PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA 7º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS- MA

 

 

 

Processo número: 0017387-05.2014.5.16.0022

 

LUZIA SILVA, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a empresa NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, dizer e requerer o seguinte:

 

Informar que a reclamada não cumpriu a determinação contida na sentença, de reintegração da reclamante ao emprego.

 

Vem informar também que, tal reintegração no momento é inviável, e desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio.

Requer seja aplicada a conversão do período de estabilidade provisória em indenização, conforme trata o artigo 496 da CLT.

“Art. 496, CLT - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalhador poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte”.

Jurisprudência:

REINTEGRAÇAO OU INDENIZAÇAO. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais e o reconhecimento da doença ocupacional, bem como os demais requisitos do artigo 118, da Lei 8.213 /91, tem direito o empregado à garantia de emprego. Na impossibilidade de reintegração, é devida a indenização correspondente. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (Processo: RECORD 1827199603002002 SP 01827-1996-030-02-00-2 – Relator(a): Silvia Almeida Prado – Julgamento: 23.06.2010).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luis- MA, 09 de Outubro de 2015.

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José de Ribamar Coelho Neto

   OAB/MA n.º 11.780

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