PP DE DIFUSOS

• 21) A ação civil pública será proposta

1. Facultativamente no local onde ocorreu o dano ou no domicílio do réu, mas sua propositura não prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas, ainda que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, porque a hipótese se qualifica como de ações concorrentes.

Resposta: Incorreta, tendo em vista não ser facultativo, é objetivamente no local em que ocorreu o dano e, ainda, prevenirá outras causas e não ao contrario como disposto na alternativa.

1. Sempre no domicílio do réu e, havendo mais de um, no de qualquer deles, mas sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Resposta: Incorreta, bem como, o correto é ocorrer no juízo de onde ocorreu o dano e não no domicílio do réu, conforme fundamentação no art. 2º da LACP.

1. No foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Resposta: Está correta, com fundamentação no Art. 2º da Lei de Ação Civil Pública - Lei n.º 7.347/85, que diz: “Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. ”

1. Facultativamente, quando a competência for da Justiça Estadual, no foro do local onde ocorreu o dano ou no da Capital do Estado, e, quando neste último, prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto.

Resposta: Incorreta, com embasamento no art. 2º da LACP, pois, conforme traz o texto do artigo supramencionado tem de ser no juízo que aconteceu o dano e não na competência do Estado.

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• 22) com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

1. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação.

Resposta: Incorreta, tendo em vista, que se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação, conforme dispõe o art. 90 e 91, ambos do ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, que disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências.

1. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Resposta: Incorreta, pois, com fundamento no art. 100 do ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, supramencionado, o prazo para informações de arquivamento são de 03 (três) e não de 30 (trinta) dias, conforme traz a alternativa.

1. A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.

Resposta: Está incorreta, conforme dispõe o art. 19 do ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, tendo em vista a necessidade de outros fundamentos não só os mencionados na referida alternativa.

1. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

Resposta: Está correta, conforme fundamentação legal no art. 100, §1º do ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006.

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• 23) assinale a alternativa correta. O inquérito civil público

1. É condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

Resposta: Incorreta, pois o ajuizamento independe do inquérito civil, podendo-se o MP se valer de qualquer outro meio de prova, para fundamentar seu ajuizamento.

1. É instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

Resposta: Está correta, pois, é um ato administrativa realizado exclusivamente pelo MP, conforme assegura o §1º do artigo 8º da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública.

1. São um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

Resposta: Incorreta, pois o termo de ajustamento de conduta, está previsto no §6º, do art. 5º da Lei n.º 7.347/85, ou seja, o termo de ajustamento de conduta (TAC), tem previsão legal e poderá ser realização após a propositura de ação principal e a ação cautelar, assim como não é necessário um inquérito para a propositura do ajuizamento, para o TAC será necessário um acordo com a parte requerida.

1. Pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

Resposta: Incorreta, tendo em vista, que todo o arquivamento depende de controle e manutenção pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme fundamento no §3º do art. 9º da Lei n.º 7.347/1985.

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• 24) assinale a alternativa correta. O inquérito civil é um procedimento

1. Extraprocessual de natureza judicial, com finalidade de apurar dano ambiental e condenar o causador do dano na esfera civil.

Resposta: Incorreta, porque o MP, pode ou não, usar o inquérito civil para o uso de instrução no ajuizamento de Ação Civil Público, tendo em vista, que é permitido o uso de outros meios de prova.

1. Administrativo obrigatório com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a instruir ação civil pública.

Resposta: Incorreta em parte, pois, é um procedimento administrativo, mas, pode ou não ser destinado ao uso para instrução de ajuizamento de Ação Civil Público, tendo em vista, que o MP pode usar outros meios de prova para fundamentação.