PRE PROJETO TCC

XXXXXXX

A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE FURTO EM CASO DE REINCIDÊNCIA DO RÉU.

Vitória da Conquista – BA

2019

A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE FURTO EM CASO DE REINCIDÊNCIA DO RÉU.

Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na–como requisito básico para a conclusão do Curso de Direito.

Orientadora:.

Vitória da Conquista – BA

2019

1. INTRODUÇÃO – JUSTIFICATIVA

Inegável que a conduta em causa, prática continuada e reitrada de pequenos furtos, não são consideradas socialmente aceitáveis a inação estatal em reprimi-la, a sociedade buscará proteger-se com iniciativas que redundarão em fazer justiça com mão própria. A questão não é sobre a reprovabilidade da conduta e sim ao tipo de resposta que o estado deve dar a esse tipo de delito, ao encarcerar um individuo é pior para a sociedade e para ele mesmo, visto que, uma vez esse individuo num sistema carcerário, logo escolherá a facção a qual deverá participar, saindo de lá pior do que entrou. Neste sentido que versamos sobre a aplicabilidade do principio da insignificância em agentes reincidentes, até porque a pura e simples uniformização de tratamento, não encontra justificativa na eleição de um padrão onde a homogeneidade não existe.

Segundo o julgado do STF, aplicação ou não do principio da insignificância mesmo em casos com reincidência deve ser analisado caso a caso pelo juiz de primeira instância, as circunstancias e as qualificadoras. Numa aplicação definitiva do tipo penal, tendo em vista o desvalor da conduta deflagrada em crimes praticados por agentes reincidentes tem-se o instituto do principio da insignificância, como garantia do cidadão contra os excessos do poder punitivo do estado, bem como a ideia de isonomia.

1. OBJETIVOS

2.1 GERAL

Discutir a aplicação penal definitivano tipo penal, tendo em vista o desvalor da conduta deflagrada em crimes praticados por agentes reincidentes.

2.2 ESPECÍFICOS

Discutir a evolução do principio da insignificância, bem como seu conceito e requisitos;

Entender as características do crime de furto;

Descrever requisitos e constitucionalidade da reincidência no sistema jurídico brasileiro;

Analisar posição jurisprudencial.

1. PROBLEMATICA

A fim de que não haja desequilíbrio na segurança jurídica e relevante multiplicação de processos de caráter irrelevante, é possível a aplicação do principio da insignificância em crimes onde o réu seja reincidente?