PRELIMINARMENTE DO VALOR DA CAUSA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL – I – SANTANA – SP.

Processo número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, vendedor de livros, portador da Cédula de Identidade RG Nº xxxxxxxxxxxxxxx e do CPF/MF Nºxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx – nesta Capital de São Paulo, vem por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional no endereço impresso abaixo (ONDE RECEBE ITIMAÇÕES, AVISOS E NOTIFICAÇÕES), respeitosamente perante Vossa Excelência nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL , proposta por xxxxxxxx , brasileira, solteira, cirurgiã dentista, apresentar no prazo legal a presente CONTESTAÇÃO.

PRELIMINARMENTE

DO VALOR DA CAUSA

O Requerente vem com esteio no artigo 337, inciso III do CPC, alegar incorreção do valor da causa, haja vista, que o pedido de alimentos provisórios foi indeferido para ser apreciado por este D. Juízo, e os valores estão embutidos no valor da causa, bem como seja subtraído o valor atribuído ao veículo Ford Courier – do Item 4, letra ‘c’, da inicial, uma vez que o veículo foi vendido junto com a Empresa, em que Autora e Réu tinham participação, conforme será demonstrado. Portanto, o valor da causa atribuído, além de ser excessivo, deverá ser reduzido de R$ 102.038,00 (Cento e dois mil, e trinta e oito reais), para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor, em razão de não poder fazer frente às custas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, REQUER os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República, inciso LXXIV e Lei l060/50 com as alterações previstas na Lei 7510/86

Desde já apresenta a anexa declaração de impossibilidade de condição financeira (doc..).

DOS FATOS

1. O Requerido e a Requerente viveram em união estável no período de janeiro de 2002 a março de 2013, conforme consta na inicial no item nº 1.

2. Durante o relacionamento tiveram três filhas, já descritas na inicial no item nº 2.

3. O Requerido e a Requerente realmente já estão separados de fato há mais de 02 anos, sendo que não existe mais a expectativa de uma vida em comum, e também deseja por fim na relação havida entre ambos.

DOS BENS

4. O Requerido e a Requerente durante o convívio, adquiriram os bens relacionados no item 4 da incial, nas letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’.

5. O veículo descrito na letra ‘a’ do item 4 da inicial – Chevrolet Classic LS – Ano 2010 – Placa xxxxx, encontra-se na posse da Requerente desde a separação de fato do casal, sendo o seu valor atual de R$ 17.843,00, de acordo com a Tabela Fipe – mês referência Junho/2016 (doc. anexo).

6. O veículo descrito na letra ‘b’ do item 4 da inicial – VW Saveiro 1.6 CS – Ano 2010 – Placa xxxxxx, encontra-se na posse do Requerido, sendo o seu valor atual de R$ 22.929,00, de acordo com a Tabela Fipe – mês referência Junho/2016 (doc. anexo).

Outrossim, informa o Requerido, que o veículo supramencionado no item 6, era utilizado na Empresa em que Autora e Réu trabalhavam, para realizar entregas de gás e água, isso durante 05 anos, o que acarreta um acentuado desgaste no veículo, e por conta disso, uma expressiva desvalorização; tendo em vista que o valor da Tabela Fipe acima é para veículos em ótimo estado de conservação. O Requerido tem interesse em permanecer na posse do veículo.

7. O veículo descrito na letra ‘c’ – Ford Courier – Ano 2007 – Placa xxxxx – foi vendido junto com a Empresa em que Autora e Réu tinham participação, em 30 de novembro de 2015, conforme cláusula 11ª, parágrafo primeiro, do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM PONTO COMERCIAL E AFINS (doc. anexo).

DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

8. O Requerido reconhece que teve com a Requerida um relacionamento público e notório durante 12 anos, morando sob o mesmo teto, e deste relacionamento nasceram três filhas: xxxxxxxxxx.

9. O Requerido não se opõe a que seja declarada a dissolução da união estável e a consequente separação dos bens.

DA DIVISÃO DOS BENS

10. O Requerido como demonstrado no item 06 desta defesa,