PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

Procuradoria do Município        
Parecer: Direito Administrativo         
Origem: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE VERA CRUZ        
Interessados (a): PERMISSIONÁRIOS

PARECER JURÍDICO

PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

Vera Cruz, 10 de Maio de 2018.

EMENTA: PERMISSIONARIOS. BAIXA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO.

Trata-se de requerimentos, devidamente formulados pelos contribuintes, tendo em vista a extinção do Débito tributário devido os efeitos da prescrição.

 Desta forma, foi expedido boletim de arrecadação que informa que os contribuintes possui dívidas do ano de 2012, portanto, considerando o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição do crédito tributário, percebe-se que tal débito encontra-se prescrito.

É o necessário a relatar.         
Em seguida, exara-se o opinativo.

       Inicialmente, deve-se salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos constantes no requerimento, até a presente data, e restringir-se-á, portanto, à análise quanto à juridicidade e legalidade do pedido de extinção do Débito tributário devido os efeitos da prescrição.

       Feitas tais considerações, passa-se à apreciação da questão meritória da demanda submetida à análise desta Procuradoria Jurídica.

       É cediço que a concretização da hipótese de incidência, faz nascer a obrigação tributário que, lançado pela respectiva Autoridade Administrativa transforma-se em crédito Tributário, uma vez que o lançamento é o ato que constitui o dever de pagar do contribuinte, vejamos:

Código Tributário Nacional, Art. 142:        
        
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

      Assim, a obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo.

      Nascendo o dever de pagar o tributo, tornando-o certo, liquido e exigível, à sua extinção pode ocorre de inúmeras maneiras, sendo uma delas o fenômeno da Prescrição, conforme o Código Tributário Nacional, senão vejamos:

Art. 156 Extinguem o crédito tributário:

I - ...

V - a prescrição e a decadência;

        

      Desta forma, após a constituição definitiva do Crédito tributário, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos para cobrar este Crédito, não podendo mais fazê-lo, ao ultrapassar este período.

        
     Deste modo, percorrendo o lapso temporal de 5 anos após a constituição definitiva do Crédito tributário, não cabe mais a Fazenda Publica cobrar dos contribuintes seus Créditos Tributário, uma vez que, o Credito tornou-se inexigível.        

             Passo a concluir.

           Por todo exposto, a luz dos fundamentos apresentados, opinamos pelo DEFERIMENTO das solicitações de extinção dos Créditos tributários, através do fenômeno da Prescrição, nos termos do Código Tributário Nacional.

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