PRIMEIRA PESQUISA ACADÊMICA

PRIMEIRA PESQUISA ACADÊMICA

Caras alunas, estimados alunos,

Como vimos durante o estudo da responsabilidade civil extracontratual do Estado, nada impede que, após a ocorrência de um dano, o Poder Público reconheça administrativamente sua responsabilidade pelo pagamento da indenização.

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Processo TC-007.425/2000-3, de Relatoria do Ministro Guilherme Palmeira, que se encontra na plataforma SEI, bem como os livros que compõem a Bibliografia Básica de nossa disciplina, podem auxiliá-los na resposta.

Com base no exposto, elabore requerimento administrativo, com base no modelo abaixo, pleiteando a reparação administrativa de dano ocorrido em veículo que se encontrava em estacionamento de órgão público.

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Modelo

Ao Senhor(a)

Fulano(a) de Tal

___________________________ (Identificar a função e entidade)

R E Q U E R I M E N T O

Fulano de tal, portador da Cédula de Identidade RG n° __________ e inscrito no CPF/MF sob o n° ____________, proprietário(a) do veículo ________ (modelo/marca/ano), placas _____, requer a Vossa Senhoria ressarcimento no valor de R$...  ...(que, supostamente, corresponde ao valor total do menor orçamento), referente ao pagamento de danos causados a esse veículo no dia __/__/__, ocasião em que estava sendo conduzido por ______ ("mim" caso seja o proprietário ou "nome" do condutor), provocados por _______ (explicar motivo, por exemplo, queda de galho de árvore, abalroamento por outro veículo) no estacionamento do ________, conforme Boletim de Ocorrência Interno nº ____.

É importante enfatizar que (fazer breve explicação sobre a responsabilidade da Administração Pública no caso concreto e o porquê do direito ao ressarcimento).

(informar os contatos pessoais e a forma como pode ser localizado para receber intimações)

(requerer a instauração de procedimento administrativo visando ao pagamento da indenização)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília (DF), ___ de _________ de 2019.

_________________________________

(Nome completo)

Proprietário do veículo

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