PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO

DE BENS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS

por Ramon Gama Figueiredo

Bacharelando em Direito

Estagiário da Defensoria Pública na Comarca de Itaperuna

e Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral

Doutoranda em Ciências Jurídicas

Professora de Direito de Família e das Sucessões no Curdo Jurídico da Rede Doctum

e de Direito das Sucessões da Universidade Iguaçu de Itaperuna

Professora de Direito em Saúde no Curso de Medicina da UNIG/ Itaperuna

RESUMO

O presente artigo objetivou analisar a constitucionalidade do dispositivo do Código Civil que

impõe o regime da separação de bens às pessoas que contraem casamento em idade superior a

setenta anos. Teve ainda por escopo discutir a violação aos princípios da dignidade da pessoa

humana e da liberdade. Discutiu ainda a incapacidade estabelecida pelo Livro de Família e

inexistente na Teoria Geral do Direito Civil e no texto constitucional. Esses e outros

questionamentos foram realizados através de estudo doutrinário e jurisprudencial a fim de se

avaliar ainda a validade de um dispositivo proteger os idosos com uma tutela desnecessária

que, por um lado lhes impõe o regime da separação de bens, e por outro, cerceia-lhes a

liberdade de escolha, restringindo-lhes a autodeterminação.

Palavras-chave: regime de bens obrigatório; princípio da dignidade da pessoa humana;

princípio da igualdade; incapacidade; inconstitucionalidade

RESUMEN

El presente artículo objetivó analizar la constitucionalidad del dispositivo del Código Civil

que impone El régimen de Le separación de bienes a las personas que contraen casamiento en

edad superior a setenta años. Tuvo aun por escopo discutir la violación a los principios de la

dignidad de la persona humana e de la libertad. Discutió aun la incapacidad establecida Poe el

Libro de Familia y no existente en le Teoría General del Derecho Civil y en el texto

constitucional. Eses y otros cuestionamientos fueron hechos a través de estudio doctrinario y

jurisprudencial con fines de se evaluar aun La validad de un dispositivo proteger los viejos

con una tutela desnecesaria que, por u lado les impone el régimen de la separación de bienes,

y por otro, les cercea la libertad de escoja, restringí la autodeterminación

Palabras-llave: régimen de bienes obligatorio; principio de la dignidad de la persona

humana; principio de la igualdad; incapacidad; inconstitucionalidad

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2.1 O Prestígio à

Autonomia da Vontade no Ordenamento Jurídico e a Autodeterminação da Pessoa; 2.2 A Importância da

Vontade para a Realização do Casamento; 2.3 O Princípio da Liberdade que norteia o Regime de Bens. 3 A

ATUAL PERSPECTIVA DO CASAMENTO NO DIREITO DE FAMÍLIA. 3.1 A Importância do Afeto

como Direito da Personalidade; 3.2 O Caráter de Direito Existencial do Vínculo Matrimonial e da Eleição do

Regime de Bens; 3.3 O Casamento e o Caráter Instrumental da Família. 4 A INCONSTITUCIONALIDADE

DA LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS CONTRAENTES COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. 4.1 A

Incapacidade em Razão da Idade Instituída pelo Livro de Família do CC; 4.2 A Natureza Existencial da livre

escolha do nubente e do Regime de Bens do Casamento e a Igualdade Substancial Constitucionalmente

Protegida. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.

LISTA DE ABREVIAÇÕES

CC – Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CF – Constituição Federal da República

IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal - CF/88 é suprema no ordenamento jurídico brasileiro,

impondo princípios que devem ser observados para a elaboração de outras leis de inferior

hierarquia e dela decorrentes. Diante disso, tem-se como inconstitucional qualquer norma que

venha ferir parâmetros determinados por sua normatização ou delineados pela principiologia

por ela ditada.

O presente artigo propõe a temática da inconstitucionalidade da imposição do regime

da separação de bens às pessoas com idade superior a 70 anos, determinada pelo artigo 1.641,

II do Código Civil Brasileiro, tendo como base o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal, além de outros como, o da igualdade

substancial e o da autodeterminação da pessoa, cumprindo observar ainda o paralelo envolto

no tema, entre a autonomia da vontade do cidadão e a proteção patrimonial,