PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Aula 02

Direito Ambiental

Prof. Marcello Carraro

Faculdade Anhanguera de Jundiaí – FPJ

Faculdade Anhanguera de Campinas – FAC I

PRINCÍPIOS AMBIENTAIS

1. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Este princípio estabelece a coexistência entre o desenvolvimento econômico e social e a preservação do meio ambiente, com o objetivo de garantir vida com qualidade para o homem, além disso, os recursos ambientais são esgotáveis, deste modo, não se pode crescer sem planejamento, ademais a defesa do meio ambiente é princípio informador da ordem econômica, art. 170, VI, CF.

1. PRINCÍPIO DO PROTETOR RECEBEDOR

Já que as pessoas não se conscientizam acerca da importância quanto à preservação do meio ambiente, então cabe ao Estado fomentar essa postura por meio de estímulos financeiros destinados àqueles que atuam em prol da causa ambiental.  (concurso para procurador do município de Campinas/2012)

1. PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR

Usuário é a pessoa que utiliza o recurso ambiental, sem causar degradação ambiental (poluição) – exemplo: visitante de um parque como o Parque Nacional Foz do Iguaçu.

1. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR

Poluidor é aquele que utiliza o recurso ambiental e direta ou indiretamente é responsável por degradação ambiental – exemplo: empresa que desenvolve atividade que emite gases poluentes deve adotar a implantação de filtros.

Ordem preventiva, pois determina a prevenção do dano ambiental, não há o direito de poluir, a poluição que é causada decorre da própria limitação da ciência e tecnologia – exemplo: seis meses depois de adotar métodos de prevenção, são descobertos métodos mais eficientes de proteção, o poder público terá o dever/poder de exigi-los.

Ordem repressiva. Estabelece que uma vez ocorrido o dano ambiental, o poluidor deverá repará-lo in natura, ou seja, sempre que possível, a reparação deve ser efetiva e não em dinheiro.

O caput do art. 225 da CF, como já mencionado, estabeleceu o direito das futuras gerações a um meio ambiente equilibrado, assim, a reparação específica deverá sempre ser buscada tentando restabelecer o status quo ante.

1. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

Estabelece o dever de preservação e proteção ambiental, pois os danos, como regra, são irreversíveis, o principal instrumento desse princípio é o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto ao Meio Ambiente).

O estudo consiste numa análise multidisciplinar, que avalia os pontos favoráveis e desfavoráveis de um empreendimento, indicando as medidas cabíveis para a mitigação os impactos ambientais, esse estudo deve ser sempre prévio ao início das atividades.

1. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Esse princípio surgiu na década de 70, no direito alemão, antes disso, qualquer atividade protetiva era encaixada como aplicação do princípio da prevenção, com o passar do tempo, observou-se que a ciência não era capaz de prever todas as consequências de um empreendimento, a partir de então foi criado o princípio da precaução. A doutrina divide a aplicação desses 2 princípios da seguinte forma:

1. Quando os danos pelas consequências do empreendimento forem previsíveis, aplicar-se-á o princípio da prevenção, pois, como o próprio nome denuncia, os danos são previsíveis.

1. Quando os danos não forem totalmente previsíveis, aplicar-se-á o princípio da precaução, que determina cautela, até que surjam novos esclarecimentos. O fundamento do princípio da precaução está no art. 225, § 1º, V, da CF, e o EIA/RIMA será utilizado como instrumento de identificação acerca da previsibilidade ou não dos danos.

1. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO

Estabelece o dever da coletividade e do Poder Público na defesa do meio ambiente.

Coletividade é toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.