PRISÃO E LIBERDADE - CORPO DO TEXTO

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo aborda a perspectiva da Parceria Público-Privada (PPP) como via alternativa para a gestão do sistema prisional brasileiro, enfocando a experiência produzida no Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais.

O sistema penitenciário brasileiro mostra-se atualmente ineficiente para seu mais importante escopo que é a ressocialização de seus apenados. A pena é uma punição aplicada aos infratores da lei, e é cumprida em condições desumanas afrontando os princípios da dignidade humana. A pena não é apenas uma punição, mas, também, uma medida para ressocializar o preso.

Dadas as condições precárias nas quais se encontram as prisões nacionais, com ínfimas condições de receber os apenados que, independente dos delitos cometidos, são indivíduos dotados de direitos e garantias constitucionais fundamentais, o Estado revela-se incompetente na tarefa de ressocializar, mediante aspectos como a superlotação, a falta infraestrutura, a de atendimento psicológico, de médico, bem como condições de estudo e de trabalho.

Urge a construção de novos estabelecimentos prisionais, com capacidade de garantir ao detento o que se estabelece na Lei de Execução Penal (LEP), enfocando sua a ressocialização e permitindo que este venha a reunir condições de voltar a viver em sociedade. É dever estatal o cumprimento da lei e execução da sentença prolatada pelo juiz, salvaguardando e observando os direitos que estão assegurados na Constituição Federal de 1988, nos artigos da Lei de Execução Penal e legislação infra.

Ademais, o Brasil se pauta pela normatização e cooperação internacional que prima pela observância dos Direitos Humanos, sendo signatário de diversos pactos, tratados e acordos que requerem o cumprimento da sentença penal sem proporcionar o aviltamento da dignidade humana do apenado.

Nessa senda, pautando-se pelo art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a utilização das parcerias estabelecidas com entes da iniciativa privada e com entes do terceiro setor apresenta-se uma prática cada vez mais frequente na atividade administrativa.

Considerando as possibilidades de estabelecimento de parcerias pelo poder público, a presente pesquisa irá evidenciar aquela instituída pela Lei nº 11.079/2004, qual seja, as Parcerias Público-Privadas – PPP. Esta é uma modalidade concessional de caráter especial, mediante a qual a Administração Pública, objetivando a efetivação de um serviço público, vale-se de uma das modalidades estabelecidas pelo referido diploma legal, Concessão Administrativa ou Concessão Patrocinada, a fim de permitir a execução do referido serviço para um ente particular, especialmente constituído com essa finalidade, mediante da celebração de um contrato administrativo.

Destarte, a pesquisa aqui estruturada tem como objetivo fundamental discorrer sobre a atual situação do Sistema Penitenciário Brasileiro, analisando o contexto histórico e sua fase de evolução, bem como elencar as principais crises enfrentadas pelo país nos dias atuais. Busca compreender a Parceria Público-Privada no sistema carcerário nacional, analisando seus pressupostos e viabilidade para a superação das iniquidades e desajustes de gestão pública e de prestação jurisdicional.

Aborda a problemática da superlotação de presídios, os desvios de execução penal, a inobservância de princípios constitucionalmente assegurados e desvirtuação do caráter humano e legal da pena, bem como outros pontos críticos que foram identificados pela ONU em relatório sobre o sistema penitenciário brasileiro.

A fim de cumprir tal escopo, o trabalho buscou elucidar as noções conceituais e históricas da pena no Direito Penal brasileiro, empreendeu análise sobre o sistema prisional nacional e como o mesmo está estruturado na lei e na prática no país.

Também objetivou esclarecer acerca dos parâmetros que constituíram, ao longo do tempo, os princípios da PPP no país, no enfoque da privatização, assim como apresenta a experiência de Minas Gerais e seu Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves como um presídio gerido na perspectiva da Parceria Público-Privada.

A relevância deste estudo dá-se e virtude de seu objeto de reflexão ser uma realidade materialmente incômoda e que necessita urgentemente ser contingenciada no país. O Sistema Prisional brasileiro como se encontra na prática, tem funcionado como depósito de seres humanos que devem ser isolados do convívio social em virtude de seus delitos e crimes.

 Todas as problemáticas que envolvem a questão prisional no país apontam para um extensivo distanciamento entre teoria e previsão legal da prática na qual se operacionaliza a execução da pena.

Violações de direitos humanos, falhas no processo de execução de sentença e da pena, inobservância das reservas legais constitucionais mínimas que afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana bem como a inexorável necessidade de alternativas viáveis para a problemática prisional nacional justificam a intenção de se debruçar em estratégias que possam auxiliar no processo de restauração da estrutura penal nacional.

Outrossim, o estudo é de fundamental relevância para compreender como Parceria Público-Privada pode se configurar em alternativa consistente no suporte ao para a gestão dos presídios no país e, assim, auxiliar ao Estado no processo de ressocialização de seus apenados mediante uma condição mais digna de cumprimento de pena, diminuindo a criminalidade e a reincidência.

Estima-se que se a execução da pena privativa de liberdade no país, mediante a estrutura penitenciária nacional, vem funcionando como uma escola da criminalidade, onde delinquentes de alta periculosidade convivem intimamente com apenados por delitos de menor gravidade, e, assim, compartilham informações e estratégias de delinquência, aperfeiçoando-se cada vez no submundo do crime e da violência.

Para a elaboração desta pesquisa, utilizou-se como metodologia o estudo de cunho revisional bibliográfico, analisando o pensamento de obras de autores e teóricos assim como revisitando artigos científicos que versam sobre o tema aqui analisado. São requeridos para o embasamento da pesquisa as legislações penais do ordenamento jurídico pátrio, a Constituição Federal de 1988, os Tratados e convenções de Direitos Humanos, assim como o documento da Organização das Nações Unidas, que realizou uma análise significativa dos principais problemas do sistema prisional brasileiro. Os principais teóricos que embasam o estudo são NUCCI (2016), BITENCOURT (2016), GRECO (2015), ZAFFARONI (1989), MINHOTO (2016)