PROCESSO CIVIL NO DIREITO

SUBJETIVAS

1 - Pauliane, modelo famosa, teve sua imagem usada em uma campanha publicitária pelo jornal TROPPO. Pauliane ajuizou medida judicial pedindo que o jornal se abstenha de publicar sua imagem em outras campanhas, cumulando seu pedido com indenização por perdas e danos. A decisão, transitada em julgado, julgou procedentes os pedidos de pauliane, e determinou que o jornal Troppo não publicasse a imagem da modelo, assim como condenou ao pagamento de perdas e danos, sem liquidar o quantum. Identifique as modalidade de obrigações impostas na sentença e explique minuciosamente qual o procedimento de cumprimento da decisão? O que poderá fazer a modelo, caso o Jornal descumpra a decisão e insista na publicação da campanha publicitária? Explique e fundamente sua resposta.

RESPOSTA = As modalidades de obrigação são as de “não fazer”, pois Pauliane quer que o jornal se abstenha de publicar dia imagem, e a de “Pagar”, visto o pleito de perdas e danos. O procedimento de cumprimento da decisão é a liquidação de sentença, visto que a decisão do magistrado foi genérica quanto ao pedido de perdas e danos, podendo ainda Pauliane requerer a execução pelo não cumprimento da decisão, visto que a sentença é um título executivo judicial.

2 - Aurélio, arquiteto renomado, foi contratado pela empresa X para projetar um prédio, de uma série de outros feitos por ele, em homenagem aos 390 anos da cidade de Belém, Aurélio recebeu o valor, mas teve uma séria briga com um dos sócios da empresa, negando-se a cumprir sua obrigação contratual. A empresa X ajuizou ação cabível, e obteve um pronunciamento judicial definitivo, transitado em julgado, confirmando a obrigação do arquiteto em projetar o prédio. Apesar de regulamente intimado, Aurélio se recusa em cumprir a obrigação. Identifique a modalidade de obrigação imposta na sentença e qual o procedimento para cumprimento da sentença, inclusive as consequências pelo não cumprimento voluntário da sentença. Explique e fundamente sua resposta.

RESPOSTA = A modalidade de obrigação imposta na sentença é a de fazer infungível, visto que o arquiteto é renomado, por tanto somente ele tem as peculiaridades para a execução daquela obra. O procedimento a ser tomado para se cumprir a sentença é, executar o titulo judicial, ordenando o juízo para que o réu faça a obrigação, caso este descumpra, não se pode exigir dele a prestação pessoal através de coação física ou corporal, por tanto, o credor poderá optar pela conversão em perdas e danos, se isso ocorrer, as perdas e danos serão apuradas em liquidação incidente ao processo de execução.

3 - No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1º grau, o réu, após ser citado, vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00, os quais constituíam a totalidade do seu patrimônio. Julgado procedente o pedido, com sentença transitada em julgado, o autor pretende receber o valor da indenização fixado pelo juiz, ou seja, R$ 100.000,00. Diante da situação, explique:

1. Em que consiste o principio da responsabilidade patrimonial?

RESPOSTA= Este principio vigora no processo de execução, segundo o qual o débito será quitado com o patrimônio do devedor. Assim, com exceção da prestação alimentícia, o devedor não responde com seu corpo ou sua liberdade pelas dívidas que tenha. Esses débitos são adimplidos com o patrimônio que o devedor possua ou venha a possuir. Se não tiver patrimônio, o débito não é pago. Tal princípio encontra-se previsto no art. 591, do atual CPC.

1. Houve fraude à execução? Fundamente.

RESPOSTA= Ao onerar os dois únicos patrimônios tendo ciência de que pesava contra si (citação), demanda que poderia resultar em sua insolvência, o réu incorreu em fraude à execução, conforme disposto no art. 593, inciso II, do CPC.

1. Explique os requisitos objetivos e subjetivos para caracterização da fraude à execução?

RESPOSTA= Para que seja caracterizada a fraude à execução, será necessário estar presente os elementos objetivos descritos no art. 593, do CPC, como os seguintes quesitos: I – Quando houver alienação ou oneração de bens do exequente; II - Demanda pendente ao tempo da alienação ou oneração, instaurada contra o alienante, desde que registrada no Registro Imobiliário ou repartição de trânsito; III - Demanda que seja capaz de reduzir o alienante à insolvência; IV - A vontade livre e consciente do alienante a induzir a sua culpa ou dolo; V -  A participação livre e consciente do adquirente e VI - Consilium fraudis (únião entre duas ou mais pessoas para fraudar um terceiro ou terceiros). Já os elementos subjetivos da fraude à execução, é o dolo ou a culpa, a boa-fé ou má-fé.

1. Em que hipóteses poderia o terceiro comprador do imóveis alegar ser adquirente de boa-fé?

RESPOSTA= Na hipótese de, na época da compra do imóvel, não haver qualquer registro na matricula do imóvel, não tendo este comprador ciência de que na época do fato aquele imóvel poderia ser objeto de uma futura execução

1. Quais as consequências e punições da fraude à execução para o processo e para o devedor?

RESPOSTA = No âmbito civil, o legislador previu de maneira expressa constante no art. 601, do CPC a devida punição para tal conduta do executado, competindo ao magistrado à aplicação de multa de 20% do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quer sejam elas de ordem material e/ou processual, atentando-se que o valor da multa será revertido em favor do credor, exigível no âmbito da própria execução. Na legislação penal, o legislador prevê me seu art.179, a pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa, sendo passível nessa esfera, a suspensão condicional da ação penal