PROFISSIONAL - ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049

Título

SEMANA 6

Descrição

CASO CONCRETO: CESP/Unb - Exame da OAB 2009.2 - PROVA PRÁTICO -

PROFISSIONAL - ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

João, nascido e domiciliado em Florianópolis - SC, indignou-se ao saber, em abril de

2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições

havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a

qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e

resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente

físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que João considera suntuosas,

incompatíveis com a realidade brasileira. O senador declarara, em entrevistas, que os

gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada

ao cargo que exerce. Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se

encerrara e que a obra não havia sido iniciada, João, temendo que nenhum ente público

tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, dirigiu-se a uma

delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal. Supondo

tratar-se de um "jogo de empurra-empurra", João preferiu procurar ajuda de profissional

da advocacia para aconselhar-se a respeito da providência legal que poderia ser tomada

no caso. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a)

por João, redija a medida judicial mais apropriada para impedir que a reforma do

gabinete do referido senador da República onere os cofres públicos.

Desenvolvimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS D A SEÇÃO JUDICI ÁRIA DE S ANT A CATARINA

JOÃO (sobrenom e), brasileiro, (estado civil) (Profiss AO), portador da cédula de Identidade n ° (num ero), inscrito no

CPF / MF n ° (num ero), residente e dom iciliado (end Com. , Nesta Cidade, POR s pleto) eu Advogado infra - assinado,

Conforme procuraç AO anexa, com Escritório A Rua (fim. Com pleto), Endereço para ONDE devem sor r emetidas

notificações e intim Ações Conforme estabe lece o art. 39, I, fazer C PC, a VEM respeitosam ente, perante Vossa Exc elência,

com fulcro nsa prazo OS fazer arte. 5º, LXXIII, da CRFB / 88 e da Lei n. 4.7 17/65 , ajuizar uma Presente:

AÇÃO popul AR COM PEDIDO DE LIM INAR

Em frente de ato prat icado cabelo senhor SENADOR DA REPÚBLICA , com Domicílio prof issional não Prédio do Senado

Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, COM NAS bases Razões de Fato e de d ire ito de Seguir expostas :

DOS F UmTOS

João, Nascido e dom iciliado em Florianópolis - SC, indignou -se Ao saber, em abril de 2009, POR Meio da Imprensa,

Que o senador Que m erecera Seu voto NAS ULT IMAS Eleições havia det erminado uma reforma um total de Seu gabine t e,

orçada em m ais de R $ 1.000.000,00, um Ser qua ia custeada cabelo Se nado Federal.

A reforma referida um incluía AQUECIMENTO e resf riamento com Controle indi vidualizado PARA O am biente e Instalação de

ambiente físico parágrafo Projeção de film es em DVD, Melhorias that João consi dera suntuosas, incom patíveis com a

brasileira Realidade.

O senador declarara, em Entrevistas, Que OS gastos c om um ref orma seriam Necessários parágrafo am anutenção da

Representação adequad uma Ao that carga exerc e.

Tendo Tomado CONH ecimento de that O Processo de lic itação Já se encerrara e Que a obra NÃO hav iniciada SIDO ia,

João, TEM endo that Nenhum ente Público tom asse QUALQUÉR atitude Para impedir o INIC io da referida reforma a, dirigiu-se

a Uma delegacia de Polícia Civil, Onde f oi Orientado a pr that ocurasse um Polic ia Federal.

DO DIREITO

A ação popular E a ACA o constitucional de n atureza civil conferida ao DOS OS Cidadãos Para a impugnação ea

anulação dos Atos adm inistrativos com issivos e omissivos Que Sejam lesivos Ao patrim onio Público em Geral , à

moralidade adm inistrativa, AO Meio am biente e Ao patrim onio histórico e cultural, com um Imediata condenaçã o dos

Administradores, dos ag ENTES Administrativos e, tam bém, dos Beneficiados Pelos Atos lesivos Ao r essarcim ento dos

Cofres Públicos, em prol da pessoa Jurid ica lesada, conf orme estabelece o art. 5º, LXXIII, da CRFB / 88, ond e se le:

'' QUALQUÉR Cidadão E parte e legítima parágrafo prop ou ação