PROVA DE DIREITO EMPRESARIAL

AV1 – EMPRESARIAL – RESENHA CRÍTICA

Diante do caso em tela em que Marcelo, Fernando e Paula resolvem constituir uma sociedade empresária no ramo de vestimenta de praia e decidem pelo nome empresarial Tangas de Verão LTDA em referência ao nome de uma empresa já consolidada no mercado chamada denominada Cangas de verão LTDA, além disso decidem copiar toda a fachada e padrão de logomarca desta. Não obstante decidiram por estabelecer o seu marketing em escritório separado localizado em outro Estado. Passemos a analisar portanto a conduta praticada pela nova sociedade em relação a sua legalidade a luz do ordenamento jurídico brasileiro em especial as normas de direito empresarial.

Ao observarmos a construção da nova sociedade e tendo em vista que a sociedade empresarial surge com o seu contrato social e que posteriormente deve ser registrado na junta comercial é necessário a escolha do chamado: nome empresarial. Diante da legislação pátria em seu artigo Art. 1.155 do código civil, poderá ser de duas espécies: firma ou denominação.

A nova sociedade adotou no caso em apreço a espécie de denominação, que também pode ser descrito como o nome fantasia.

Não obstante ser necessário a escolha do nome, com a finalidade de ser inserir na sociedade, tal atributo transmitem as características da então sociedade empresarial. No caso em tela optou-se pela sociedade limitada quem tem como características: responsabilidade limitada e proporcional a integralização de capital dos sócios, nome empresarial seguido de sigla LTDA ou limitada conforme artigo 1.158 do C.C tal empresa pode ser administrada por não sócio, desde que, tenha aprovação unânime dos então sócios.

Embora os sócios possam escolher o nome da sociedade empresarial existem diversos princípios de proteção como por exemplo: Veracidade, moralidade e novidade. Diante da escolha de “Tangas verão LTDA” verificamos não ser possível adotar tal nome devido a colisão frontal ao princípio da novidade que veda a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes em um mesmo Estado, fundamentação legal no artigo 1.166 do C.C. O art. 124, V, da Lei n. 9.279/1996 também veda adoção de qualquer semelhança com o objetivo de impedir possível confusão entre as características das empresas. Além disso a adoção de cores semelhantes também é proibida pelo inciso VIII da lei supracitada. Vejamos também construção doutrinária:

“Pelo princípio da novidade, o nome empresarial deve se distinguir de outros

nomes empresariais no mesmo registro (art. 1.163 do Código Civil). Quem

registra um nome empresarial tem direito à exclusividade do uso desse nome.

Tendo em vista a função do nome empresarial, que é de distinção em relação a

outros empresários, não se podem admitir nomes iguais ou semelhantes que

possam causar confusão junto ao público.” MARLON TOMAZETTE. Curso de Direito Empresarial I

Optou a sociedade idealizada pelos amigos por manter seu departamento de marketing em uma sucursal, que se trata de um departamento destacado desprovido