PRÉ PROJETO TCC

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RONDONÓPOLIS

2017

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 PAULO ELIAS VIEIRA[pic 6]

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O CONTEXTO NORMATIVO DE AMPARO AO SOROPOSITIVO:

A LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS PARA O TRATAMENTO AO SOROPOSITIVO

Projeto apresentado ao Curso de Direito da FAIR – Faculdades Integradas de Rondonópolis.

Orientador: Prof(ª). Mariana Souto

Rondonópolis

2017

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

1.1 O PROBLEMA        5

2 OBJETIVOS        5

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO        5

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS        5

3 JUSTIFICATIVA        7

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        8

5 METODOLOGIA        13

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO        14

REFERÊNCIAS        15

APÊNDICE        20

ANEXO        21

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1 INTRODUÇÃO

Segundo dados do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre Aids/HIV - UNAIDS, no Brasil, no ano de 2016, haviam 830.000 (oitocentos e trinta mil) pessoas vivendo com HIV, estimando-se, ainda, que ocorreram 48.000 (quarenta e oito mil) novas infecções. Neste contexto, torna-se imperioso verificar qual a proteção jurídica brasileira garantida a estas pessoas que hoje formam grande parte da população brasileira.

 

O Brasil foi um dos primeiros países, dentre os de baixa e média renda a fornecer tratamento gratuito para pessoas que viviam com AIDS – em 1996 pelo Serviço Único de Saúde (SUS). Enquanto isso, a maioria desses países aguardava financiamento internacional para suas respostas.

O Brasil adotou em 2013 novas estratégias para frear a epidemia de AIDS, oferecendo tratamento a todas as pessoas vivendo com HIV, independentemente de seu estado imunológico (contagem de CD4). Além disso, o país vem simplificando e descentralizando o tratamento antirretroviral; aumentando a cobertura de testagem para HIV em populações-chave, entre outras iniciativas.

O Brasil hoje tem uma das maiores coberturas de tratamento antirretroviral (TARV) entre os países de baixa e média renda, com mais da metade (64%) das pessoas vivendo com HIV recebendo TARV – segundo os dados mais atuais do Ministério da Saúde – , enquanto a média global em 2016 foi de 53% – segundo dados compilados pelo UNAIDS.

1.1 O PROBLEMA

Qual a proteção jurídica brasileira dada ao soropositivo?

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

Identificar a eficácia e a eficiência da legislação brasileira existente aplicada às políticas públicas voltadas à proteção do soropositivo, aprofundando o estudo sobre a importância do controle do regime jurídico do serviço público como garantia fundamental a todo(a) cidadão(ã) brasileiro, conforme a Constituição Federal de 1988.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

1. Compreender quais são os direitos fundamentais aplicados ao soropositivo no Brasil;

1. Identificar a eficácia da legislação existente e as políticas públicas voltados ao soropositivo;

1. Avaliar quais são os direitos fundamentais e a cidadania do soropositivo no tocante ao direito nas finanças, no trabalho, na justiça e fundamentais;

1. Relacionar um panorama geral entre a legislação existente e a efetiva política pública que verdadeiramente assiste ao soropositivo no Brasil, bem como a concretização dos direitos fundamentais com a consagração da democracia;
2. Demonstrar a evolução normativa, jurisprudencial e doutrinária, e a sua importância no controle da epidemia do HIV/AIDS no Brasil, realizando uma profunda revisão bibliográfica sobre o tema.

3 JUSTIFICATIVA

Este trabalho é de extrema importância à sociedade civil organizada e à comunidade acadêmica porque parte da premissa de que será realizado um estudo compilado de toda a proteção jurídica disponível ao soropositivo em toda a seara do direito.

Com ele pretendemos denunciar a realidade de morte que a epidemia provoca, especialmente entre os pobres. As pessoas mais atingidas são os mais pobres entre os pobres, promovendo a informação e a educação para a defesa da vida e práticas de cuidado diante do vírus que se transmite e, ao mesmo tempo, repudiando e denunciando toda a forma existente de discriminação, estigma e preconceito contra o portador do vírus HIV e para fechar com chave de ouro, não poderíamos deixar de dar visibilidade às políticas públicas que estão dando certo no combate do HIV/AIDS, no cuidado aos portadores e na prevenção à novas infecções.

Onde há mais de uma pessoa existe política. Nos tempos modernos o Estado foi organizado com a finalidade de cuidar do bem estar de todos os cidadãos, especialmente oportunizar que cada um tenha acesso à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança pública, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, conforme a nossa Constituição Federal de 1988, de seus artigos 6º. Ao 11º.

E claro, para finalizar, não poderíamos deixar de ter ao menos a pretensão de organizar um inventário completo da legislação brasileira de assistência ao portador do vírus HIV/AIDS, do campo social, civil até o criminal, porque não. E isso, em um só trabalho, num compilamento completo de toda a legislação federal, estaduais e municipais, como também dos organismos internacionais, para ficar para a posteridade.