Peça Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____.

PROCESSO Nº:

Maria, já qualificada nos autos acima epigrafados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é movida por Joana, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, as quais seguem em apartado, com fulcro no art. 900, CLT, inconformada com a r. sentença exarada por este juízo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

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Advogado

OAB

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RAZÕES DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Joana

Recorrido: Maria

Origem: Vara do Trabalho

Processo nº:

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

Inconformada com a sentença de fls. proferida pelo MM. Juiz a quo, a recorrente busca a reforma desta, pelo que, demonstrar-se-á, a seguir, que os respectivos fundamentos não merecem prosperar, senão vejamos.

I – PRELIMINARMENTE

O presente recurso ordinário não deve ser conhecido, haja vista que a recorrente não procedeu à juntada do depósito recursal exigível, conforme se averigua nos parágrafos do art. 899 da CLT, nas Súmulas n.º 128 e 161 do TST, bem como na Instrução Normativa 3/1993 do TST.

Destaca-se que o depósito recursal possui natureza jurídica híbrida, pois além de se apresentar como um pressuposto recursal, tem como objetivo a garantia do juízo em favor do funcionário para futura execução por quantia. Deste modo, só será exigido do empregador, seja este pessoa física ou jurídica, havendo condenação em pecúnia.

Trata-se de um relevante exemplo do princípio do protecionismo processual, ou da proteção temperada, mitigada ou relativizada no Direito Processual do Trabalho, ou seja, em algumas situações processuais específicas, constata-se a atuação do famigerado princípio da proteção, malgrado o princípio da isonomia de tratamento processual das partes ser um dos grandes alicerces do Estado Democrático de Direito.

Assim, espera-se que este recurso seja considerado deserto. Caso este Egrégio Tribunal assim não entenda, passa a expor as suas contrarrazões.

II – DO MÉRITO

II.I – DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO

Alega a Recorrente, em sede de recurso, que está amparada pelo disposto na Lei n.º 5.859/1972, sob argumento de é que indevido o direito ao aviso-prévio à empregada doméstica, portanto, não lhe sendo aplicável o art. 487 da CLT, por conta do art. 7º, alínea a, deste mesmo Diploma.

Não obstante, o respectivo pedido foi julgado procedente pelo juízo de 1º grau, sendo a empregadora condenada ao aviso-prévio cobrado, arbitrando-se, para condenação, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).