Peça Reclamação Trabahista

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMBURIÚ ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

 Aldair procurou assistência de profissional de advocacia, relatando que fora contratado em 01/10/2019, para trabalhar como frentista no Posto Régis e Irmãos, em Camboriú – SC, e imotivadamente demitido, em 26/02/2021, sem prévio aviso. Afirmou estar desempregado desde então. Relatou que recebia remuneração mensal no valor de R$1.500,00, equivalente ao piso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade, legalmente previsto. Afirmou ter usufruído férias pelo primeiro período aquisitivo e acusou recebimento de décimos terceiros salários relativos a 2019 e 2020. Salientou o empregado que laborava de segunda a sexta-feira, das 22h às 7h, com uma hora de intervalo intrajornada. Informou, ainda, o trabalhador que, no dia de seu desligamento, o representante legal da empresa chamara-o, aos berros, de “moleque”, sem qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho e clientes. Relatou Aldair que tal conduta patronal o constrangera sobremaneira, alegando que, até então, nunca havia passado por tamanha vergonha e humilhação. Pontou também que as verbas rescisórias não foram pagas, apesar de a CTPS ter sido devidamente anotada no ato de sua admissão e demissão. Informou que o posto fora fechado em 01/03/2021, estando seus proprietários em local incerto e não sabido. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Aldair, redija a peça processual cabível à defesa dos interesses de seu cliente, apresentando toda a matéria de fato e de direito pertinente ao caso.

 

 

 

 

 

 

          ALDAIR, nacionalidade, estado civil, desempregado, com Carteira de Identidade de nº (...), inscrito no CPF/MF (...), residente e domiciliado na (endereço completo), por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, consoante à procuração em anexo, com endereço profissional (endereço completo), vem propor/ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, com fundamento no art. 852-A da CLT c/c 319 do CPC, em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF (...), com sede na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para ao final requerer.

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

          O Reclamante foi admitido aos serviços da reclamada para exercer a função de frentista no Posto Régis e Irmãos, na cidade de Camboriú-SC, mediante salário de R$1.500,00, equivalente ao piso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade.

          Trabalhava das 22h às 07h (horário), de segunda a sexta.

          Foi demitido sem justa causa, por iniciativa do empregador em 26/02/2021, sem aviso prévio, deixando de receber as verbas rescisórias da respectiva modalidade, apesar de a CTPS ter sido devidamente anotada no ato de sua admissão e demissão.

2 - VERBAS RESCISÓRIAS

          Consoante o exposto, a Reclamada rescindiu o contrato de trabalho sem justa causa e não pagou as verbas rescisórias da modalidade de extinção adotada. Assim, faz jus:

- Saldo de Salário: R$___;

- Aviso Prévio (... dias): R$___;

- Férias proporcionais + 1/3 (.../12 avos): R$___;

- 13º proporcional (.../12): R$___;

- Multa de FGTS: R$___;

- Multa do art. 477, §8º da CLT: R$___;

- Guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego.

          Requer-se que a Reclamada seja compelida a dar baixa na CTPS do Reclamante.

        Em caso de não pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, postula o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$___.

 

4 - VALE-ALIMENTAÇÃO

          Consoante os recibos de salário em anexo, quando a empresa determinou a paralisação da prestação de serviços, parou de pagar os vales-alimentação devidos ao Reclamante.

          Dessa forma, faz jus ao pagamento dos respectivos Vales nos meses que não foram pagos, uma vez que foram indevidamente suprimidos.

 

6 - FÉRIAS

          Embora tenha recebido o aviso de férias na data correta, elas jamais foram pagas corretamente, uma vez que não obedeceu ao disposto no art. 145 da CLT.

        Nesse sentido, ainda, o entendimento consolidado na Sum. 450 do TST é que:

        FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

         

        Requer-se, portanto, que a empresa apresente todos os comprovantes de pagamento das férias, uma vez que esses documentos se encontram em sua custódia, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.

        Requer-se, assim, que seja julgado procedente o pedido de pagamento de férias em dobro, no valor de R$___.

 

7 - DIFERENÇAS DE FGTS

          A Reclamada, conforme se verifica do extrato de FGTS em anexo, não estava depositando corretamente os valores fundiários corretamente.

          Embora com a apresentação fique comprovado que não estava havendo o depósito correto do FGTS, a Sum. 461 do TST consolidou o entendimento que:

        FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

          O Reclamante faz jus, assim, às diferenças de FGTS que não foram devidamente depositadas em sua conta vinculada, para posterior direito ao saque, no valor de R$____.

 

8 - DANOS MORAIS

          O Reclamante, quando a primeira Reclamada parou de prestar serviços à segunda Reclamada, foi obrigado a parar a prestação de serviços e teve seu salário diminuído arbitrariamente.

          Não obstante a diminuição de salário, ficou obrigado a não prestar serviços e procurar outro emprego prestando a garantia de que não prestava mais serviços à primeira Reclamada.