Peça trabalhista XIII exame da ordem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ – ESTADO DE ALAGOAS

A empresa ZENGA MODAS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ n° 1.1.0001/00, estabelecida na rua Lopes quinta, n° 10, na cidade de Maceió – Estado de Alagoas, CEP, representada por seu advogado que esta subscreve, OAB, E-Mail, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, (procuração em anexo), vem respeitosamente a douta e honrosa presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Com base nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, em favor de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, portadora do RG, e CPF, residente e domiciliada na Rua Lopes Andrade, n° 20, na cidade de Maceió – Estado de Alagoas, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1) SINTESE FÁTICA

A Consignada foi contratada pela Consignante em 12/09/2008 e dispensada sem justa causa em 11/10/2012, oportunidade em que recebeu aviso prévio indenizado e deixou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social com a empresa para efetuar a atualização das férias.

No dia 15/10/2012 seria homologado a ruptura e pago as verbas trabalhistas no sindicato, entretanto a Consignada não apareceu, sendo emitida certidão constando tal fato.

A Consignada fruiu de férias referentes aos anos de 2008/2009 e 2009/2010. Ainda a Consignante informa que no armário da Consignada foi esquecido um telefone celular que está guardado no almoxarifado da empresa. No mais todas as tentativas da empresa em contatar a Sr. Joana restaram infrutíferas, motivo pelo qual se faz tão importante a presente medida.

2 – Do Direito

A Consignante por motivos de foro íntimo, demitiu a Consignada no dia 11/10/2012, sendo a última vez que conseguiu entrar em contato com a mesma. Dessa forma para que não haja futuros problemas à empresa, que, de boa-fé pretende pagar as verbas contratuais rescisórias da Sra. Joana, toma a presente ação como medida necessária para conseguir adimplir sua obrigação.

2 – Do Aviso Prévio

A Consignada trabalhou na empresa por um período de quatro anos, e dessa forma tem direito a aviso prévio proporcional de quarenta e dois dias referentes aos trinta dias mínimos mais três dias por ano trabalhado conforme determina a Lei n° 12.506/2011.

3 – Do Saldo Salarial

Como a demissão ocorreu em 11/10/2012 a Consignante tem o direito a 11 dias de saldo salarial referente a esse mês conforme artigo 64, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho.

4 – Do Décimo Terceiro Salário

Como a Consignada trabalhou durante dez meses no ano de 2012, tem direito a 10/12 avos referentes a gratificação natalina ou 13° salário conforme dispões a Lei 4.090/62.

5 – Das Férias em Dobro

No ano de 2010/2011 a Senhora