Pesquisa sobre Eirelli

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Curso Superior Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

Pesquisa: EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Aspectos Positivos e Negativos

Professora:

RIBEIRÃO PRETO-SP

30/09/2014

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

É considerada EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI a empresa que for constituída por uma única pessoa responsável pelo capital social, integralizado corretamente dentro dos limites exigidos pela lei que não pode ser menor a cem vezes o maior salário mínimo vigente. Sendo permitido apenas uma empresa nestas condições,assim sendo, seus bens pessoais não correm riscos devido dívidas da empresa.

Pode ser EPP- empresa de pequeno porte ou ME – microempresa, desde que esteja de acordo com as normas e as leis que as regem.

Na formação do nome é inserido no final a sigla EIRELI, sendo regulada pelas normas aplicáveis dentre as sociedades limitadas.

Para se ter uma empresa EIRELI é necessário ser maior de 18 anos, que pode administrar a si próprio e seus bens, no caso de menor tem que ser emancipado pelo casamento, concessão dos pais tendo registro no cartório civil e arquivado na Junta Comercial, servidor público,colação de grau em graduação. Caso seja impedido por norma constitucional não poderá abrir empresa.

A abertura da EIRELI funciona da seguinte forma: registrar na Junta Comercial da cidade,  de acordo com a atividade fazer inscrições em outros órgãos, seja Receita Federal para adquirir o CNPJ, Secretaria da Fazenda a Inscrição Estadual, na Prefeitura Municipal, pedir alvará de funcionamento ao corpo de bombeiros, vigilância sanitária dentre outros de acordo com a sua atividade.

O surgimento veio para somar benefícios, basta que seja mais estudada e divulgada.

ASPECTOS POSITIVOS

Antes da existência desta lei, os empresários recorriam aos parentes para  estabelecer uma sociedade, hoje já não é mais necessário graças a EIRELI.

Não tem poder de afetar o patrimônio pessoal do empresário, apenas o da empresa caso houver dívidas a pagar.

Não precisa incomodar o outro sócio com assinaturas, reuniões e autorizações ou até mesmo prejudicá-lo gerando desconforto por uma má gestão.

Tira empresário da informalidade trazendo para a formalidade, gerando assim riqueza ao nosso país.

Traz mais segurança e conforto aos empresários optantes por essa modalidade.

Caso ocorra algum problema e não houver pluralidade de sócios, pode se tornar EIRELI e se acontecer o oposto também é possível.

ASPECTOS NEGATIVOS

Por ser uma lei nova, criada em janeiro de 2012, carece de maiores entendimentos e clareza.

Ainda há muitas dúvidas existentes, por isso deve ser estudada e aprofundada para não ter interpretações dúbias

Muitos empresários não precisam usar o valor que é estipulado por ser muito alto, cem vezes o salário mínimo dependendo do ramo da atividade é exagero.

Referências Bibliográficas: Acesso em 29/09/2014.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/eireli

http://www.juntacomercial.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=163