Petição Ação de Indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... DO ESTADO Y

        Olímpio, (nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na Rua), devidamente representado pelo seu advogado (nome, endereço do escritório, OAB), conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a este juízo propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face do ESTADO Y, devidamente representada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I - Dos Fatos

O requerente estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, tendo sido realizada em hospital público do Estado Y. Passados dois anos e meio da realização da cirurgia, o requerente ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista.

 Após investigação e exames, descobriu, então, que a equipe médica havia esquecido um pequeno bisturi dentro do seu corpo. Foi realizada nova cirurgia no mesmo hospital público que ocorreu a primeira, tendo o problema sido resolvido.

 

II – Do Direito

      O artigo 37 § 6° da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), ampara a teoria do risco administrativo e teoria objetiva na reparação de danos causados por seus agentes a terceiros com o seguinte texto:

Art. 37, § 6° CC: ‘’ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.’’

 À partir deste artigo é possível afirmar que a responsabilidade é objetiva tanto para os usuários quanto para os não usuários do serviço, sendo que para comprovação da responsabilidade objetiva basta a comprovação de três elementos objetivos, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade, o que ocorreu no caso em comento.

Neste termo, diante da objetividade da conduta, não necessita-se de comprovação de culpa ou dolo. Ademais, verifica-se que o autor sofreu danos materiais pela impossibilidade de exercer sua atividade laborativa de taxista. Constata-se, ainda, a presença de danos morais sofridos pelo autor os quais deverão ser inclusos no valor da condenação.

III – Dos Pedidos

        Por tudo quanto exposto requer o autor:

a) a citação do réu, o Estado Y, para, querendo, contestar a ação;

b) a procedência do pedido para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais;

c) a condenação do réu ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência, inclusive honorários advocatícios;

d) requer a produção de todas as provas admitidas em direito que se façam necessárias ao deslinde do feito.

Arbitra-se o valor da causa em R$ 500.000,00 (mil reais).