Petição - Estagio Simulado pratica Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO

Sergio prenome, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, portadora da carteira de identidade RG nº, domiciliado em Volta Redonda/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, com fundamento nos arts. 19º, I, e 319, ambos do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propondo a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº, com sede em São Paulo/SP, pelos fatos retratados abaixo:

I – DOS FATOS

O autor foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA que o mesmo possuía uma fatura em aberto no valor de R$ 749,00 que se não fosse regularizada no prazo máximo de 15 dias após o recebimento da ligação, seu nome entraria nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Diante deste fato, o mesmo procurou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, encontrando o mesmo pago e enviou por fax para a empresa ALFA, a fim de solucionar o problema. Porém, ao tentar fazer a compra de um veículo em uma empresa de financiamentos, se viu frustrado diante da notícia que foi impossibilitado de financiar seu veículo, sendo comunicado que seu nome estava com restrição, por causa de uma dívida vencida em julho de 2011 no valor de R$ 749,00 da empresa de telefonia ALFA que o pegou de surpresa.        
Com essa ocorrência o autor se viu totalmente enganado, pois confiou no serviço falho da telefonia e a mesma o frustrou com esta dívida indevida. (Art. 14, CDC). Diante deste fato, o mesmo se viu inserido em uma prática danosa que afetou sua moral e reputação se sentindo constrangido, prejudicado e impedido de comprar o bem que almejava por financiamento.        

II – DO DIREITO

É salientado que existe a relação de consumo entre a autora parte consumidora e a ré como fornecedora do serviço de telefonia, existência da relação jurídica entre as partes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.        .
O comportamento da ré diante do autor é inadmissível e intolerável, é necessária urgência na reparação nos danos, sendo reforçada que quando ocorreu a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes já gerou a obrigação de indenizar.         
É direito do autor a reparação do dano causado pela ré sendo que ele não chegou a ter nenhum débito diante a mesma, onde a prova se encontra através do comprovante de pagamento do debito. O que pode ser retratado através da concessão da tutela de urgência.         

III- FUNDAMENTOS SÍNDICOS        

O autor não possui nenhuma dívida ativa com a ré, pois o mesmo não deixou de pagar conforme sua obrigação a conta do debito vencido em julho de 2011. O que se torna sem cabimentos a cobrança e inscrição do nome do mesmo nos cadastros dos órgãos de proteção ao cidadão (Artigo 14, CDC).        
O autor teve sua honra, reputação e bom nome atingidos de uma maneira danosa o que feriu sua moral e sua imagem ficou como negativa, o que é visto nos termos do art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90.        
Se designa como um ato ilícito praticado como forma de vantagem indevida, apresentado através da lei acima vigente. Diante dos fatos retratados, é visto que a empresa tem a obrigação de indenizar e se retratar com o autor.