Petição Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx-xx

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº. (...), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº. (...), endereço eletrônico (...), residente e domiciliada à Rua: (...), nº: (...), Bairro: (...), nesta Cidade, Cep: (...), por intermédio de seu advogado subscrito, instrumento de Mandato incluso, com endereço profissional na Rua: (...), nº: (...) nesta Cidade, endereço em que recebe intimações, endereço eletrônico (...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXIV, “a” da Constituição Federal, com o devido amparo legal, da Lei nº 6.858/80, requerer a concessão de

ALVARÁ PARA LEVANTAR SALDO DE APOSENTADORIA

01 – INICIALMENTE / DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e de sua família. Neste sentido, junta declaração de hipossuficiência.

Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal art. 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, artigo 98 e seguintes.

02 - DOS FATOS

Na data de (...), faleceu nesta Capital a Sra. (...), conforme Certidão de Óbito em anexo, brasileira, divorciada, nascida aos (...), genitora da Requerente, era portadora da Cédula de Identidade RG nº.: (...), CNIS nº.: (...), tendo como último domicílio a Rua: (...), nº.: (...), Bairro (...), Cep.: (...), nesta Capital, conforme se comprova através dos documentos ora acostados aos autos.

A genitora da Requerente faleceu sem deixar dependentes habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme se depreende da Certidão de Inexistência de Dependentes Previdenciários, documento em anexo.

Em que pese, a falecida deixou apenas saldo de aposentadoria por idade, benefício número (...), no valor de R$ (...), ora depositado no Banco (...), Agência (...), documento em anexo.

Insta salientar ainda, que a Requerente era filha única da falecida, sendo seu pai também já falecido.

03 - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

b) requer ainda a juntada da Certidão de Inexistência de Dependentes em anexo;

c) por derradeiro requer desde já prazo para a juntada de quaisquer documentos que se fizerem necessários para a comprovação dos fatos aqui ofertados, caso Vossa Excelência entenda necessário;

d) deferimento do presente pedido, diante da prova produzida,