Petição Inicial Administrativa

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA

Prefeitura Municipal de Bauru

Ilmo. Sr. Prefeito

Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça

Setor: Cadastro

Ilmo. Sr. Rodrigo,

Leonardo dos Santos, e sua representada legal, a menor Brigda Santos, neste ato representados por seu procurador, através de procuração em anexo, devidamente reconhecida junto ao Cartório local, vem a presença de Vossa Senhoria, respeitosamente, informar e requerer o que se segue:

Amy Santos, cantora famosa, residente e domiciliada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, faleceu dia 23 de junho de 2013, na confraternização anual de uma grande gravadora, em decorrência de intoxicação por álcool após um período de abstinência.

Diante disso, atento às normas legais vigentes o REQUERENTE, ora cônjuge supérstite, deseja ingressar com ação de inventário, a fim de inventariar o apartamento deixado pela “de cujus”, localizado na Avenida Faria Santos, Nº1327, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, com cadastro na Municipalidade sob o Nº 0027.0067.0089 – RM 3456.

Com o objetivo de instruir o feito, além de todos os documentos que a supracitada ação exige, há também a necessidade de apresentar uma certidão de valor venal fornecida pela Prefeitura, para a comprovação do valor a ser recolhido ao Estado de São Paulo a título de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), visto que o município não possui sistema informatizado de emissão de documentos.    

Por estas razões, solicito a Vossa Senhoria que digne-se a fornecer os documentos solicitados para que seja dada continuidade ao processo de inventário, ora solicitado pelo REQUERENTE.

Certa de sua compreensão, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.

Termos em que, pede deferimento.

Pirassununga, 26 de fevereiro de 2014.

ADV

OAB/SP 000.000

 

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