Petição - V Direito Constitucional

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob n º, com procuração em anexo, por intermédio de sua advogada infra-assinado, com endereço profissional, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal e na Lei 13.300/2016, impetrar o presente

MANDADO DE INJUNÇÃO

Contra o ato omissivo inconstitucional do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, que integra a estrutura do Município Y, para fins do artigo 4º, caput da lei 13.300/16, podendo ser encontrada na sede Município Y, localizado à, ao não apresentar projeto de lei de sua competência para viabilizar o direito constitucionalmente assegurado aos servidores a aposentadoria especial de que se trata o artigo 126, parágrafo 4º, da Constituição do Estado de São Paulo.

I- DA GRATUIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO

        Inicialmente cumpre ressaltar que para a utilização do presente remédio constitucional não há a necessidade do recolhimento de custas processuais, assim como não é possível haver condenação em horários advocatícios, conforme já foi decidido perante o Supremo Tribunal Federal no MI 6760, bem como em razão das previsões legais do artigo 14 da Lei 13.300/2016 e artigo 25, da lei 12.016/2009.

II- DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

        O sindicato dos servidores públicos municipais do Município y possui legitimidade ad causam para impetração do presente mandado de injunção, na forma do artigo 12, III da lei 13.300/2016, dispensada a autorização dos filiados.

        Quanto a legitimidade passiva, o Prfeito do Município Y é a parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação constitucional, haja vista que no processo legislativo municipal é quem detém a competência privativa para iniciar o processo legislativo no presente caso, em consonância com o artigo 51, III da lei orgânica do Município Y, e em atenção ainda as regras constitucionais estaduais de competência que devem observar, por simetri, o que determina a Constituição Federal, notadamente no artigo , parágrafo 1º, II, alínea a, da constituição da República.

III- DO CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO

        O Impetrante tem por objetivo com a presente Writ Constitucional defender os interesses dos seus filiados do que tange a proteção do direito asegurado na Constituição Federal, em razão da omissão legislativa que inviabiliza o exercício de tal direito, conforme artigo 5º, 71 e lei 13.300/16.

        Uma vez que a ausência de norma regulamentadora tornou inviável o exercício de direito constitucional verifica-se a total adequação da presente ação constitucional .

IV- DOS FUNDAMENTOS DA MORA LEGISLATIVA

        O direito a aposentadoria especial é garantido em razão da previsão constitucional contida no artigo 40, parágrafo 4º da CF...

V- DOS PEDIDOS