Petição de Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA, AUSÊNCIAS E SUCESSÕES DA COMARCA DE xx/MG.

xx, brasileira, casada, auxiliar de cozinha, portadora do Documento de Identidade n.º MG xx, inscrita no CPF sob n.xx, residente e domiciliada na Rua xx, n° 21, Bairro xx, xx/MG, CEP: xx, neste ato representado por seus advogados signatários, conforme procuração em anexo vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Com fulcro na Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de Julho de 2010 do art. 226 CR/88, artigo 227 da Constituição Federal, Lei nº 5.478/68 e demais dispositivos legais pertinentes, em face de xx, brasileiro, casado, profissão desconhecida, inscrito no CPF sob o n° xx, endereço incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

As partes qualificadas no preâmbulo desta inicial contraíram matrimônio em 10/07/2009, conforme se extrai da Certidão de Casamento, lavrada no Cartório de Registro Civil do Primeiro Subdistrito de Betim/MG, sob o livro n.º xx, folha: xx, termo: xx J.Car, que instrui esta inicial.

Os cônjuges mantiveram relacionamento por 4 (quatro) anos, estando separados de fato há aproximadamente 1 (um) ano.

A separação de fato do casal ocorreu devido as dificuldades da vida conjugal, o que tornou difícil o convívio, estando o casal residindo em local distintos.

Assim, não tendo mais interesse em manter o vínculo matrimonial e diante da impossibilidade de reconciliação, a Requerente mantém-se no propósito de se divorciar, sendo esta de espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento.

DOS BENS

Na constância do casamento, os cônjuges não adquiriram bens imóveis ou móveis para partilharem.

DOS FILHOS

O casal não possui filhos.

DO NOME DE SOLTEIRA

A autora opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja xx, conforme lhe faculta o § 2º do art. 1.578 do Código Civil.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

A fundamentação legal para o presente pedido encontra guarida no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (com a Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010), o qual suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para se decretar o divórcio. Desta forma, o parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

3. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER à Vossa Excelência;

I- que seja decretado o divórcio do casal com a consequente expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de xx/MG, sob o livro n.º xx-B, folha: xx, termo: xx J.Car;

II- que seja concedida a Requerente o direito de retorno ao uso