Petição de Obrigação de Não Fazer

AO JUIZO CÍVEL DA COMARCA...

SOCIEDADE..., pessoa jurídica de direito privado, representada por FRANCISCO..., nacionalidade..., estado civil..., portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., Município de... e PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., bairro ..., Município de ..., por seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua ..., nº..., bairro ..., Município de ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.147 do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE

em face da SOCIEDADE ..., pessoa jurídica de direito privado,  de forma solidária com seus sócios e representantes, JOÃO..., nacionalidade..., estado civil..., portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., Município de... e MIGUEL, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., bairro ..., Município de ... pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. 

I - DOS FATOS

Francisco e Pedro, ora autores, compraram o estabelecimento comercial social e a sociedade da qual eram sócios João e Miguel, por contrato de trespasse.

Importante explanar que o referido contrato não estabeleceu qualquer cláusula acerca da possibilidade dos alienantes constituírem nova sociedade com o mesmo objetivo.

Ocorre que, os autores observaram que o faturamento da empresa sofreu queda considerável, passando de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, entrando em contato com seus clientes, apuraram que os mesmos estavam frequentando o novo estabelecimento de João e Miguel, localizado em um bairro próximo ao antigo local.

Desse modo, não resta alternativa aos autores senão a prestação jurisdicional.

II - DO DIREITO

Na ocorrência da alienação de estabelecimento comercial, mesmo não havendo estipulação em contrato, o alienante fica impedido de fazer concorrência com o estabelecimento alienado, conforme definição do código civil em seu artigo 1.147

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Portanto, João e Miguel ficam impedidos de constituir novo estabelecimento pelo período de cinco anos, fato esse que não ocorreu.

O código civil ainda estipula sobre a obrigação de se absterem de realizarem novo estabelecimento, obrigação essa que foi descumprida pelos alienantes.

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Entende-se, então, que os mesmos devam encerrar as atividades do referido estabelecimento e consequentemente ressarcir os requerentes pelas perdas e danos sofridos, frente ao que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessante) e ao prejuízo efetivo (dano emergente) que ocorrera nesse ínterim.

III – DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA

A situação narrada coloca os autores e a sociedade empresarial em situação de grave risco de dano, cabendo a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil.

Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Por sua vez, o artigo 300, do mesmo Código, estabelece que a tutela antecipada poderá ser concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, equivalente ao “fumus boni iures”, e também o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.