Petição trabalhista

- Contrafé -

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, casado, motorista, nascido no dia 06 de junho de 1984, portador da Cédula de Identidade RG n.º: xxxxxxxxP e inscrita no CPF/MF sob o n.º:xxxxxxxx, e CTPS n.º xxxxxxxxxxx-MA, inscrita no PIS sob o n.º: xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua, nº, casa  Vila, Pires Pires/SP, CEP., por sua advogada que esta subscreve,com escritório na Rua Miguel Prisco, n° 220-B, sala 22, Centro, em Ribeirão Pires – SP, CEP 09400-110 conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

pelo rito ordinário, em face de         TRANSDEZIDERIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob nº 07.410.172/0001-82, com sede na Rua Itaparica n.º31,jardim Presidente Dutra, Guarulhos - SP, CEP.: 07173-110, na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

        

1. DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

                        Preliminarmente, informa o Reclamante que deixou de eleger a Comissão de Conciliação Prévia, haja vista desconhecer a existência da mesma.

                        Ademais, conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Súmula 2,“ O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.”

1. DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01 de agosto de 2013, e demitida em 04 de março de 2015, percebendo sua última remuneração no valor de R$ 1.468,43 ( um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).

O reclamante exercia a função de motorista e seu horário de labor era das 5:00 horas até as 17:30 horas, de segunda a sábado.

Acontece que sua jornada de trabalho se dava no Centro de Distribuição do Super Mercado Dia, onde era obrigado a realizar três entregas diárias, sem poder retornar ao centro de distribuição com entregas pendentes.

As refeições eram disponibilizadas dentro do Centro de Distribuição e eram no período das 11:00 as 14:00 horas, acontece que sempre nesses horários o reclamante estava externo em itinerário realizando as entregas, sendo impossível se alimentar dentro do centro de distribuição, ficando assim sem realizar suas refeições, além de que a reclamada, não deixava outra opção para o reclamado, que tinha que arcar com alimento de seu próprio bolso.

.                                        Além do mais, o reclamante realizava as entregas em todo ABCD, litoral e São Paulo, impossibilitando seu retorno para efetuar as refeições.

.                                A reclamada durante todo o pacto laboral também não forneceu vale transporte para o reclamante, direito este que é assegurado ao reclamante pela CCT na clausula 12ª § 1º, portanto pede-se o ressarcimento das passagens ao reclamante no valor de R$ 4,00 (quatro reais) diário por todo oVINCULO EMPREGATICIO.A reclamada não disponibilizava o ale transporte, seu labor se dava nas régios  Sendo assim, devido a pressão sofrida em realizar as tarefas do seu dia, o reclamante não realizava os intervalos para a refeição, tendo que fazer lanches entre uma entrega e outra.

pelae era obrogado a cumprir com suas tarefas que eram de três entregas por dia, não podendo retornar com a carga para o centro de distribuição.

sua jornada de trabaçAcontece que após laborar durante seis anos para a reclamada, fora desligada da empresa e cumpriu o aviso prévio indenizado.

Ocorre que a reclamante se dirigiu para fazer a rescisão e de acordo com os termos apresentados da rescisão os valores estavam aparentemente correto, sendo assim a reclamante concordou com os valores então declarados no informativo.

Acontece que os valores apresentados nos termos de rescisão correspondem ao valor de R$ 3218,27 (três mil, duzentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), porem o valor depositado na conta da reclamante era apenas de R$ 1609,14 (um mil reais, seiscentos e nove reais e quatorze centavos) a metade do valor informado.

Sendo assim a reclamante contatou a reclamada de imediato para verificar o que havia ocorrido, porém sem lograr êxito, pois a reclamada não depositou o a diferença da rescisão e nem se quer apresentou algum motivo para o ocorrido.

Ademais a rescisão contratual não foi homologada perante os órgão do Sindicato dos trabalhadores ou Ministério do Trabalho, sendo que este ato é de suma importância para que seja validada conforme menciona a Consolidação das leis Trabalhistas.

Após longas tentativas de acordo por parte da reclamante sem lograr êxito, não ficou outra  alternativa para a reclamante a não ser pleitear seus direitos junto a esta corte.

1. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SEGURO DESEMPREGO

                                        As recentes reformas legislativas, introduziram no atual sistema processual brasileiro, diversas modificações, buscando, entre outras coisas, agilização, desburocratização e simplificação do processo, tudo com vista à solidificação do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional.

Dissertando sobre a necessidade de provimentos jurisdicionais, como a tutela de urgência Cândido Rangel Dinamarco nos ensina que:

                                        “...o Direito moderno não se satisfaz com a garantia da ação como tal e por isso é que procura extrair da forma garantia desta, algo de substancial e mais profundo. O que importa é o oferecer ingresso em juízo, ou mesmo julgamento de mérito. Indispensável é que, além de reduzir os resíduos de conflitos não jurisdicionalizáveis, passa o sistema processual oferecer aos litigantes resultados justos e efetivos, capazes de reverter situações injustas e desfavoráveis.”