Petição Ação de Consignação

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO _____________________________________________________

                ____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) Advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente

1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

com fulcro no art. 890, §3.º, do Código de Processo Civil, em face de ________________________________________________ (nome completo), _____________________________________ (nacionalidade), ____________ (estado civil), ________________________________ (profissão), portador da cédula de identidade R.G. n.º ____________________, inscrito no CPF/MF sob n.º ________________________, residente e domiciliado na___________________(endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

                O Autor, em __________(data) celebrou contrato de locação de imóvel residencial localizado na ______________ (endereço do imóvel), pertencente ao Réu.

                O prazo estipulado no contrato foi de _______ meses, pelo valor de R$ _______ (valor por extenso), com reajuste anual pelo índice ______ (colocar o índice estipulado no contrato), e vencimento todo o dia ____ de cada mês.

                Ocorre que, na data aprazada de pagamento do aluguel, o Réu se recusou a receber o valor contratualmente fixado, alegando haver uma defasagem aos demais imóveis da região, razão pela qual impunha um aumento de _____% (___ por cento) sobre os valores pactuados.

                O Autor, não pactuando com tal prática, efetuou depositou na conta _______ pertencente ao Banco _________, no valor correspondente ao aluguel do mês vencido, conforme demonstrado doc._____, cientificado o locador por carta com aviso de recebimento ora juntado (doc. ____).

                O Réu recusou o recebimento do valor enviando correspondência ao estabelecimento bancário.

                Eis a razão para se intentar a presente ação de consignação em pagamento.

II – DO DIREITO

                A lei civil dispõe, expressamente, que:

        “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”

                Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que:

        “Art. 890. (...)

        § 3.º Ocorendo a recusa, manifestada por escrito ao estabeleciemento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.”

                 Entende-se pela leitura conjugada destes dois artigos que o Réu encontra-se em mora não aceitando o pagamento do valor pactuado no contrato, dando ensejo a proprositura da presente ação.