Petição Inicial - Ação de Anulação de Negocio Juridico
Por: GabiBusinaro • 17/3/2016 • Trabalho acadêmico • 1.099 Palavras (5 Páginas) • 3.219 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA – VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......
EDUARDO Mourão, brasileiro, solteiro, estudante, portador do documento de identidade RG de número 001.002.003 SSP/MS e inscrito no CPF sob o número 001.002.003-44, domiciliado na comarca de Campo Grande Estado do Mato Grosso do Sul, onde reside na Rua Tiradentes nº 15, Bairro dos Dentistas e endereço eletrônico eduardomourao@hotmail.com, através do seu advogado (nome completo) (OAB), com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 106, inciso primeiro do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO
JURÍDICO, pelo procedimento comum.
Em face de RITA Pires Mourão, brasileira, viúva, aposentada, portadora do documento de identidade RG de número 010.020.030 SSP/MS e inscrita no CPF sob o número 010.020.030-44, domiciliada na comarca de Curitida Estado do Paraná Rua do Sol nº 10, Bairro da Lua, na cidade de Curitiba estado do Paraná e endereço eletrônico ritap_mourão@yahoo.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O autor foi surpreendido com o sequestro de sua mãe, Aline Mourão, sendo lhe exigido o pagamento da importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Tendo em vista que havia arrecadado somente o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e, em razão de sua mãe estar em estado de perigo, pois, a cerca de três semanas foi enviado em sua residência um dos dedos de Aline.
O autor realizou contrato de compra e venda, de seu único imóvel, localizado em Campo Grande - Mato Grosso do Sul, com sua tia Rita Pires Mourão, a ré, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cujo pagamento foi efetuado no ato da celebração do contrato.
A ré estava ciente do sequestro desde o início da negociação e da necessidade do autor em arrecadar o valor exigido como resgate. Contudo, o autor numa atitude desesperadora vendeu seu único imóvel, objeto de moradia por um valor abaixo do valor venal do imóvel, sendo este de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). O imóvel trata-se de um sobrado de 250 m² de área construída, com piscina e quadra de tênis.
Após sete dias da celebração do contrato, e antes do pagamento de resgate, o sequestro foi resolvido pela polícia e sua mãe encontrada com vida.
Desta forma, o autor entrou em contato com a ré para desfazer o negócio jurídico, contudo, não logrou êxito.
Assim, não resta outra alternativa senão propor a presente ação.
DOS FUNDAMENTOS
Meritíssimo Juiz, a Constituição Federal estatui que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de forma fraterna e sem discriminação, para que haja convivência pacífica e respeito aos direitos fundamentais.
À luz do diploma legal, nosso Código Civil, fica claro que a ré, com o intuito de se beneficiar da premente necessidade do autor, praticou uma lesão, fazendo com que o autor se obrigasse a vender o imóvel de forma totalmente desproporcional do valor venal do imóvel em questão.
Portanto, o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a ré deve ser anulado, de acordo com o artigo 171, II do Código Civil, que assim prescreve:
Artigo 171: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurícido:
II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Meritíssimo Juiz, o autor estava passando por estado de perigo, momentos
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