Petição Inicial de obrigação de fazer com tutela de urência antecipada

EXCETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

VICTOR HUGO DOS SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, militar da Força Aérea Brasileira, inscrita no CPF n° 402.092.168-75, residente e domiciliada na Rua Alice Pelleissone n° 85, CEP: 04470-210, em causa própria, nos termos do art. 9º, Lei n° 9.099/95, vem perante Vossa Excelência ajuizar.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA.

Em face das pessoas jurídicas, xxx inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na xxx CEP xxx, e xxx inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na xxx CEP xxx. Pelos motivos que passa a expor

DOS FATOS

O autor por volta da nota fiscal n° 000.060.532, que ainda se encontra em garantia, referente a uma moto Yamaha N Max 160cc 2018/2019, solicitou serviços da parte requerida, no intuito de fazer recuperação mecânica, uma troca do conjunto de ignição.

Inicialmente, o prazo estipulado pelo requerido para realização do serviço era de 8 dias (3 para a garantia da Yamaha autorizar o reparo e mais 5 dias se não houvesse a peça no estoque) ocorre que, até o presente momento, após 44 dias o requerido não terminou o reparo.

A concessionaria onde foi devolvida a moto para concerto deste problema, informa que a peça entrou em BO com um novo prazo de previsão da chegada, que será no dia 14 de janeiro deste ano, passando se ai 50 dias só para chegar a peça, isso se for cumprido o prazo, pois já foi estipulado outros prazos que não foram honrados.

Informo ainda que devido a falta de comprometimento da concessionaria tive prejuízo, pois estava agendado uma viagem para Boituva-SP, após o reparo para realizar um voo de balão a qual ficou inviável pelo custo excessivo sem o veiculo.

Portanto venho perante Vossa Excelência requerer que seja feita a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso (emplacamento e licenciamento), os danos materiais referente ao veiculo e a falta dele, que são o seguro do veiculo, trasporte, ressarcimento de viagem, tempo gasto em deslocamento assim como estabelecido no artigo 18 do Código do Consumidor, todos os comprovantes estão anexados neste documento.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Simples são os fatos, mas capazes de comprovar a verossimilhança dos fatos. E a urgência do veiculo se dá pois estou pagando pelos custos da mesma, e não estou usufruindo deste direito, sem contar o tempo que perco pois moro muito longe do meu serviço.  

Diante do risco de dano irreparável para o autor, que cada dia se frustra mais com a situação, e está tendo prejuízo, pois como já mencionado ainda se faz os pagamentos das custas de um veiculo, como IPVA, seguro, deslocamento, etc, todos devidamente comprovados.  

Requer que seja concedida a presente Tutela Antecipada, para que ao fim da presente ação a mesma declaração seja concedida de forma definitiva.

 

Não há que se falar em prejuízos para parte contraria, pois a mesma é fornecedora de veículos já está na posse do veiculo viciado e com o dinheiro do veiculo, portanto requeiro a concessão da presente tutela, pois já efetuei a compra      

DOS DANOS MORAL

Esta manutenção indevida gera abalo moral por violar a vida privada prevista no art. 5º da Carta Magna. Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:

Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.

Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos os complexos de ordem ética, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.

Sendo assim, certíssimo é o dever de indenizar do requerido, já que, em decorrência desse incidente, o requerente experimenta situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à ilusão te prazos não cumpridos, se sente enganado pelo requerido, sendo suficiente a ensejar danos morais.



DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se

a). LIMINARMENTE seja feita a substituição do veiculo por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, já emplacados e licenciados, entregues imediatamente devido urgência.

b). A citação do requerido para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;

c). Seja a ação julgada procedente para, confirmando a medida liminar, condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor xxx e danos matérias no valor xxx.
d). Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que o requerente não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo ao seu próprio sustento e dos seus dependentes.