Petição de união estável pós morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE.

FULANA, brasileira, viúva, empregada doméstica, filha de ..............., portadora da cédula de identidade sob nº ......................., inscrita no CPF sob nº ...................................., residente e domiciliada à Rua ............................................, bairro ....................., na cidade de , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, por seu procurador signatário (procuração anexa), propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTE

diante dos fatos e fundamentos a seguir alinhados:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Autora viveu com o Sr. por aproximadamente 03 anos, desde o ano de 2008, logo após o falecimento da sua primeira mulher, de acordo com as declarações de testemunhas e documentos anexos.

Desde então, mantiveram uma convivência more uxório sustentada por um relacionamento público, contínuo e duradouro.

Sempre se tratavam socialmente como marido e mulher, coabitando sob o mesmo teto, dando assim notoriedade, estabilidade e unicidade ao vínculo marital, o que pode ser comprovado em audiência pelas testemunhas que serão ouvidas em momento oportuno.

Enquanto permaneceram juntos, as relações pessoais dos conviventes pautavam-se por deveres de lealdade, respeito e assistência mútua, o que contribuiu para que ficassem unidos durante 03 anos, até o dia 16/08/2011, data em que veio a falecer o Sr., conforme certidão de óbito anexa.

É imperioso salientar, que o Sr. , antes do seu falecimento, passou por vários problemas de saúde chegando a ficar internado em vários hospitais na cidade de Pirapora - MG (conforme documentos anexos). Durante toda essa complicações na saúde do Sr. , a Autora, a todo momento esteve ao seu lado cuidando e apoiando mesmo após a data de seu falecimento.

Neste prisma, vale ressaltar que a Autora ainda arcou com todas as despesas referentes ao funeral do Sr. quando de seu falecimento, conforme promissórias anexas.

Dessa maneira, resta comprovado os requisitos descritos no art. 1723 e art. 1724 do Código Civil, que fundamentam o reconhecimento da união estável.

Quando em vida, o Sr. , pleteou junto INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, aposentadoria por idade rural que foi indeferido. Diante disso, o Sr. resolveu procurar seus direitos na Justiça, propondo ação previdenciaria em face do INSS, processo sob nº .

Ocorre que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal e somente teve o seu deferimento em , ou seja, após a morte do Sr. . O que ocasionou grande discurssão entre os irmãos do Sr. com a Autora, tendo em vista o fato dos irmãos não aceitarem que a Autora pleitei os seus direitos diante da situação, pois não existe outros herdeiros e a Autora seria a única beneficiaria.

II