Petição retirada deposte em propriedade particular

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL.

Qualificação, por sua procuradora signatária, nos termos do mandato anexo (doc. 01), que recebe intimações em seu escritório profissional na cidade de Novo Hamburgo, na Rua Bento Gonçalves, n. 2310, conjunto 76, Centro, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de RGE SUL VER RAZAO SOCIAL, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede nesta cidade de São Leopoldo, na Rua São Joaquim, n. 611, loja 04, Centro, CEP 93010-160, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, pelos fatos e direito que passa a expor e requerer

DOS FATOS:

O autor é proprietário do seguinte imóvel:

DESCREVER IMOVEL

consoante matrícula número xxxxxx, do Registro de Imóveis desta cidade, documento anexo (doc. 02).

No referido imóvel, o autor tem edificado benfeitorias, tais como: casa sede onde mantém sua residência, casa onde é mantida escola de educação infantil com quadra de esportes, piscina, etc.

O abastecimento de energia elétrica na propriedade do Autor é efetuado pela concessionária AES SUL, atual RGE SUL, ora demandada, por meio de rede elétrica monotrifásica, com tensão 220 volts, como se verifica da Conta de Energia em anexo (doc. 03).

A concessionária de energia elétrica ora demandada, instalou DENTRO da propriedade do Autor três postes de madeira com vida útil duvidosa, além da rede de energia elétrica aérea que cruza todo o imóvel e que abastece 02 (duas) propriedades - a do autor e a de um vizinho.

Em vista disso, e diante da declaração prestada verbalmente pelos técnicos da demandada ao autor, de que o local como se encontra apresenta “alto risco”, buscou solução administrativa, solicitando o deslocamento do poste de energia em questão, que se localiza DENTRO de sua propriedade para a via pública, conforme atesta o pedido protocolado em xxxxxxxxxxxxxxxxx, sob número xxxxxxxx (doc. 04).

No entanto, para surpresa do autor, em resposta escrita, a Requerida informou que a execução de obras na rede de distribuição de energia elétrica deverá ser custeada pelo próprio consumidor, ora Requerente.

Ora Excelência, conforme atesta o Laudo Técnico de Instalações Elétricas, firmado por Engenheiro Eletricista particular, em anexo (doc. 05), resta evidente que a rede de energia elétrica aérea que cruza toda a propriedade do Requerente, fornecendo energia ao mesmo e a um vizinho, bem como o poste de madeira instalado DENTRO do imóvel está trazendo sérios riscos. Só se ele tiver

No referido Laudo se verifica que,  

Desse modo por se tratar de uma rede elétrica aérea nua, sem isolação elétrica, no caso de uma queda da rede proveniente do rompimento dos cabos ou quebra do poste de madeira (P1), o seu contato com a cerca metálica ou até mesmo o contato acidental com qualquer cabo que estiver no chão no interior da propriedade do Requerente poderá ocasionar risco de choque elétrico, que poderá culminar com danos graves e talvez danos irreparáveis.

Importante mencionar também que o poste de madeira, implantado DENTRO da propriedade do autor pela concessionária, em local de acesso de pessoas, potencializa acidentes, justamente diante da fragilidade que os mesmos se encontram, uma vez que como dito, são de madeira com vida útil duvidosa.

Sem contar que o Requerente está impossibilitado de efetuar qualquer serviço de poda nas árvores que estão próximas a rede elétrica, visto que esta encontra-se energizada de forma contínua, podendo somente ser desligada pela concessionária demandada, conforme se verifica das fotografias ora colacionadas.

Ademais a proximidade de vegetação à rede elétrica, aumenta a probabilidade de ruptura dos cabos oriunda da queda de galhos sobre a rede, expondo assim as pessoas ou animais a contatos acidentais e choque elétrico, especialmente por se tratar de área rural onde fenômenos naturais, como temporais, rajadas de vento, descargas atmosféricas (raios) são mais suscetíveis.

Por tudo isso, não restam dúvidas de que o poste de madeira implantado dentro do imóvel do autor, assim como a rede de energia elétrica aérea, ambos de propriedade da concessionária demandada, que cruza a propriedade em questão deverão ser deslocados para a via pública, tendo em vista os riscos a que estão submetidos não só o autor e sua família, mas também amigos, e demais pessoas que frequentam o imóvel - especialmente no que tange a área de recreação da escola de educação infantil.

Dessa maneira, o autor não tem alternativa senão ingressar com a presente demanda para impor a Requerida a obrigação de que efetue o deslocamento do poste de madeira, assim como toda a rede elétrica aérea de propriedade da concessionária e que estão implantados DENTRO do imóvel do Requerente para a via pública, que abastece o imóvel deste e do vizinho, devendo tal encargo ser custeado na integralidade pela demandada e não pelo autor, ora consumidor.

3 – DO DIREITO:

A Resolução Normativa nº 414/2010 da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica determina que os postes que dão sustentação à rede elétrica devem ser colocados no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, como se verifica do texto em sua íntegra:

Art. 14 - O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010).

Grifos nosso.

Sucede que no caso dos autos, como já referido, tanto o poste de madeira, quanto a rede elétrica aérea que abastece o autor e o vizinho - de propriedade da concessionária demandada - foi instalada DENTRO do imóvel do autor, cruzando o mesmo, trazendo risco de choque elétrico e danos irreparáveis, conforme bem ilustra as fotografias que acompanham a presente demanda (doc. 07).

Logo, a instalação do poste de madeira DENTRO da propriedade do autor e a rede de energia elétrica aérea pela concessionária caracteriza flagrante desobediência à legislação, o que torna o ato ilícito.