Petição trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, POSTO DE ATENDIMENTO DE PALOTINA, ESTADO DO PARANÁ.

 

ALESSANDRO BORGES DE CARVALHO, brasileiro, segurança, portador da cédula de identidade com RG sob nº. 825.7348-8-SESP/PR, devidamente inscrito no CPF sob nº. 037.602.389-98, residente e domiciliado na Rua Travessa Bahia, casa, nº 79, na Cidade de Terra Roxa, Paraná, CEP nº 85.990-000, através de seu procurador judicial ao final assinado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Paraná, sob o nº 65.106, com escritórios profissionais sito à Avenida XV de Novembro, nº 1235, Centro, Altônia, Paraná, onde recebe avisos e intimações de estilo, vem com o devido acato à presença de Vossa Excelência, propor:

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

 

em face de MAXIMUS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.004.755/0001-80, situada na Rua Pedro Demeterco, nº 229, Jardim das Américas, Curitiba, Paraná, CEP 81.530-320, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo alinhavados.

I - RITO PROCESSUAL

Justifica-se e se requer a adoção do rito ordinário utilizado para esta causa, independentemente do limite de valor previsto no artigo 852-A da Lei 9.957/2000, visto que a reclamante não dispõe da totalidade dos documentos indispensáveis para a apuração dos valores certos e determinados, o que certamente ocasionaria em prejuízos em seu detrimento.

 

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Declara o reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Diante de seu estado a gratuidade nos valores das perícias, isenções de custas caso sucumbente, dentre outros, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

II - DO CABIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA ENTREGA DA CTPS.

A Reclamada, desde a data do termino do contrato de trabalho, encontra-se com a CTPS do Requerente, desde a data de sua admissão, sendo que até o presente momento, não realizou a entrega da mesma ao Reclamante.

Face à existência do “fúmus boni iuris” com fundamento nas legislações e seus artigos supra mencionados é incabível que a Reclamante não tenha sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, anotada com a devida baixa, por culpa única e exclusiva da Reclamada que não cumpri a legislação, nem tão pouco suas obrigações como empregadora

Quanto ao “periculum in mora” é público e notório que uma pessoa não poderá procurar emprego sem ter a baixa na CTPS de seu empregador anterior. Assim sendo a falta da baixa na CTPS da Reclamante, vem trazendo sérios prejuízos para mesma, devendo tal injustiça ser sanada com a concessão liminar ora pleiteada.

Ademais, requer a devolução da CTPS já que a mesma encontra-se retida pela Reclamada, devendo ser expedido ofício à DRT, para as providências cabíveis.

III - DOS FATOS

O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de segurança junto à Agência do INSS de Palotina, com início em 21 de Outubro de 2011, sendo em agosto de 2013, por iniciativa do trabalhador houve ruptura do contrato de trabalho.

Importante informar que o reclamante cumpriu o aviso prévio de forma correta, mas, até o presente momento a reclamada não elaborou ainda o TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como não deu ainda baixa na CTPS do reclamante.

Assim, o reclamante não recebeu suas verbas rescisórias até a presente data, ou seja, existe pendente de pagamento saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional referente ao período de 2012/2013, repouso semanal remunerado, adicional de periculosidade, horas extraordinárias, adicional noturno.

O salário base inicial do reclamante era de R$ 1.066,00 (um mil e sessenta e seis reais), sendo seu ultimo salário base no patamar de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

A jornada do reclamante era 12x36, sendo que iniciava sempre às 07h00min indo até 19h00min, sem intervalo, sendo que não usufruía de intervalo para refeições, intervalo que deverá ser considerado como tempo a disposição da empresa e remunerado, como horas extraordinárias, consoante determina a legislação vigente.

Assim, ante o não pagamento das verbas rescisórias, o reclamante socorre-se a via jurisdicional, conforme previsto no artigo 467 da CLT, de todo o seu período laboral.

IV – DAS FÉRIAS VENCIDAS / PAGAMENTO EM DOBRO

O reclamante possui pendente de recebimento as férias referente ao período 2012/2013, ambas acrescidas de 1/3 constitucional.

Logo, verificando-se a ausência de concessão das férias no período legal, cabível também o disposto no artigo 137 da Consolidação das Leis Trabalhistas, segundo o qual, sempre que as férias forem concedidas fora do prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Portanto, o reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento em dobro das férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional, bem como ao pagamento das férias proporcional ao ano de 2014.

IV – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A atividade desenvolvida pelo reclamante é classificada como sendo perigosa, nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo devido o adicional do patamar de 30% (trinta por cento), conforme previsto no § 1º do artigo retro mencionado.

Tal norma, restou regulamentada pela Portaria nº 1.885 do Ministério do Trabalho, que incluiu de forma expressa o serviço de vigilância como perigosa.

Logo, o saldo de salário deve ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), deste modo, pugna o reclamante pela condenação da reclamada no pagamento dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R., tudo atualizado na forma da lei.