Peça Criminal

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Capital do Estado ...

Processo nº

                        

                        TICIO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

com base no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal e com base nos fatos e jurídicos fundamentos adiante articulados.

I – DOS FATOS

 Tício, solidário a gravidez de sua amiga Maria, ofereceu carona a mesma após mais um dia de trabalho na empresa em que trabalham juntos. Ao fazer uma curva fechada, perdeu o controle do veículo automotor que capotou. Os bombeiros que prestaram socorro ao acidente encaminharam Maria para o Hospital mais próximo onde ficou constatado que ela não havia sofrido qualquer lesão. Contudo, constatou-se que a gravidez de Maria havia sido interrompida em razão da violência do acidente automobilístico, conforme comprovou o laudo do Instituto Médico Legal, às fls. 14 dos autos.

Com base nessas informações, o Ministério Público da Comarca da Capital do Estado XXXXX ofereceu denúncia em face de Tício e imputou ao mesmo a conduta descrita no delito de aborto provocado por terceiro e, assim, incurso nas penas do art. 125 do CP. 

II– PRELIMINAR

a) Da atipicidade da conduta

atipicidade da conduta imputada à paciente, por inexistência de dolo, elemento subjetivo necessário à caracterização do crime de aborto provocado por terceiro (art. 125, CP), E sendo culposa a conduta da

acusada, não haveria que se falar em crime de aborto, punível apenas na forma dolosa, a

redundar na ausência de justa causa para a ação penal por atipicidade formal da conduta.

b)Da desclassificação para crime diverso do Tribunal do Juri

Preliminarmente, cabe pugnar pela desclassificação do crime do artigo 125 do Código Penal, provocar aborto sem consentimento da gestante, para lesão corporal culposa do artigo 129, § 6°, afinal não se verifica conduta dolosa no relato dos fatos.  Os crimes culposos contra avida são de competência do juiz singular.

III – DO MÉRITO

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Absolvição do réu, com base no art. 415, III, do CPP, por ausência de tipicidade;

b)Desclassificação do crime: art. 419, CPP e remetimento ao juízo competente