Peça Processual

DA QUEIXA-CRIME

1. Conceito > Trata-se da petição inicial de natureza acusatória, ajuizada pela vítima ou quem tem legitimidade para representa-la no prazo decadencial de 6 meses, através da qual se deflagra as ações penais de natureza privada

1. Legitimidade Ativa > Ofendido; Querelante; vítima ou seu representante legal

1. Legitimidade Passiva> autor; co-autor ou partícipe; acusado; querelado; autor; réu

1. Prazo > 6 meses – contados da data em que se torna conhecimento de quem não sendo ofertou ocorre a decadência

1. Características

• A DECADENCIA É A PERDA DO DIREITO DE QUEIXA PELO SEU NÃO EXERCÍCIO PELO OFENDIDO NO PRAZO LEGAL

5.1- Art. 41, CPP > Vide explicação denuncia

 

5.2- Art. 44, CPP> instrumento de procuração

De acordo com o art. 44, do CPP a procuração que acompanha a queixa crime deverá obrigatoriamente conter:

1. A qualificação do querelante e do querelado ;

 

1. A menção do fato criminoso em seu corpo ;

1. Ser específica, isto é , deve-se constar em seu corpo que se presta precipuamente para fins de ajuizamento de queixa crime.

5.3 – Princípio da Indivisibilidade da Ação penal privada

DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO

1. Conceito > Trata-se de peça prática processual comum á diversos procedimentos, como, por exemplo, ordinário, sumário, tribunal do júri, lei de drogas e sumaríssimo, através da qual o acusado devidamente citado responde pela primeira vez á acusação contra si formulada na denuncia ou na queixa, podendo arguir facultativamente matérias de natureza preliminar e meritórias, além de requerer a produção de todas as provas necessárias ao exercício da defesa, sobretudo testemunhal.

1. Fundamento Legal

1. Prazo> 10 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente a citação . Súmula 710 do STF.

798, PARÁGRAFO QUINTO

Obs:

Obs:

Demonstrar do modo que agiu , realizou elementos  previstos no artigo 138 do código penal.

Devem ser demonstrados três aspectos :

1. Imputação de um fato ( calúnia exige NARRAÇÃO minunciosa dos fatos pelo querelado, simples fato de chamar de ladrão não configura crime de calúnia; neste caso está explicito pois dick escreveu uma carta)

1. Falsa ( deve ser falsa) - restou provado pela perícia contábil

1. Correspondência penal ( ser definida como crime ) – artigo 168 – ao fazer narrativa falsa, dick vigarista imputou a penelope o crime de apropriação indébita e consequentemente cometeu o crime de calúnia .

1. Citar causa de aumento de pena ,  a pena deve ser majorada, prevista no artigo 141, III do código penal ou de processo penal – modo como agiu evidencia a prática do crime tipificado como calúnia .

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