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Por:   •  30/9/2020  •  Ensaio  •  1.370 Palavras (6 Páginas)  •  133 Visualizações

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EX CEL ENTISSIMO   SEN HOR   DO UTOR   JUIZ  DE  DIRE ITO   DA   4ª  V ARA  

CRIMINL D A C APITAL.  

 

 

 

 

 

ALB E R T O,  nacio nali dade,  e stado  ci vil ,  profissão,  p ortador  do  R G  nº...,  com  

ende reço l ocal izado  na Ru a, Bai rro , Cid ade , Es tado , CEP , vem, resp e itos amente

p erante  V.  Exa.,  p or  mei o   d e  seu   ad vogado   qu e  a  p rese nte  s ubs creve ,  requ e rer

su a LIB ER DADE PR OVISÓRIA, com o u s em fiança, com bas e no art. 5 º, incis o

LX V II d a Constitui ção Fede ral, pel os motivo s adu zi dos  a se gui r. 

 

DOS FATOS  

O   requ erente  foi  pres o  e m  flagrante  por  age nte s  poli ciais   do   4º  D i strito  Pol ici al

da  Capi tal,  na  po sse  de   u m  automó vel   marca  FIAT ,   tip o  Uno ,  que  haviam

acabado   de   furtar.  O  veí cu lo  qu ando  da  su btração,  e ncontrava -se   es tacio nado

regu larmente e m via p úb li ca da Capital . O Dr. Del eg ado d e P ol íci a que  pres id iu

o  Au to  d a  P ris ão   e m  F lagrante  capi tul ou   os   fatos   como  incurso   no  art.  155,  §  4º,

incis o  IV  d o  Códi go  P e nal.  Motivo  p el o   qu al  não  arbi trou   fiança, determinando

o  reco lhime nto  ao  cárcere  e   entre gando -o  nota  de   cul p a.  A  có pi a  d o  Auto   da

Pris ão e m Fl agrante  foi  reme tid a p ara a 4ª V ara Crimi nal d a Capi tal.

 

DO DIR E ITO  

A  l ibe rdade   p rovi só ria   e stá  p revi sta  no  a rt.  5º, LXV I,  d a  CF/88.  É  tra tada  p el a

do utrina  como   o  di rei to  qu e  cada  cid adão  po ssu i  de  p e rmanece r  e m  l ib erdad e

[pic 1]

se   au se ntes   razõe s  cau tel ares  que   p os sam  j us tificar  a  su a  se greg ação  du rante  a

p erse cução p e nal .  

 

Ao  contr ário   d o  relaxamento,  i ncid e  e m  face  de   p ris ão  l egal  (na  o rig em).  O  

qu e  s e  de ve  de monstrar  é   a  não  nece ssi dad e  de   s e  manter  a  p risão ,  e   não  u ma

su p osta i le gal i dade .

 

Com  o   ass ento  d a  L ei  nº 12.403/11,  a  l i berdad e  p rovi sória  pas sou  a  se r  cabí ve l

em  face  de   qu alqu e r  es pé cie   de   pris ão  cau tel ar.  An tes   da  Le i,  a  l i berdad e

p rovi sória  fu n cio nava  e xclu si vamente   como  med id a  de   cont racaute la  

su bs titu tiva d e ante rio r pris ão e m  flag ra nte .  

A  l ibe rdade   p rovi só ria  te m  n atu reza   j urí di ca  d e  me di da  de  co ntra caute la,  e m  

qu e  s e  su b-roga  o c a rc er  ad  c us tod iam   de corre nte  da   p ris ão  cau tela r,  e  também  

de  med id a cautel ar  au tônoma,  qu e  po de  se r ap li cada  com a  imp osi ção d e u ma  

ou  mais  das  medi das  cautel ares d ive rsas  da p ris ão.  

...

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