Peça Processual Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2º VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ

Processo n...

                                 DARCY LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, promovida por Elizabeth Bennet, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região para a reapreciação da demanda.

Outrossim, requer seja a Recorrida notificada para que, querendo, apresente as contrarrazões que julgar necessárias.

O Recorrente junta ao presente recurso as custas e depósito recursal.

Termos em que, pede deferimento

Local e data ...

Advogado ...

OAB n. ...

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

 

 

Recorrente: DARCY LTDA

Recorrida: ELIZABETH BENNET

Origem:   2º Vara do Trabalho de Imperatriz

Processo:  ...

 

 

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Nobre Julgadores,

 

I – DO RESUMO DA DEMANDA

Diante do ajuizamento de reclamação trabalhista contra a recorrente, a recorrida vem sustentando o pagamento de danos morais, em sua alegação refere-se ao atraso de 3 meses de atraso de salários de 2018, com base na qual seu nome é negativado no SPC, e requer sua reintegração nas atividades laborais, é ainda uma reclamação trabalhista quanto às atividades, a recorrida afirmou que foi dispensada do trabalho durante o mandato da presidência da Associação de empregados da empregadora.

No entanto, o respeitado tribunal do trabalho julgou procedente a ação, considerando a recorrente culpada.

Nestas circunstâncias, a decisão acima não merece provimento, razão pela qual a sentença deve ser reformada pelos fundamentos que serão expostos a seguir:

II – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

 

O presente recurso ordinário preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, em conformidade com o art. 895, inciso I da CLT. Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

III – DAS RAZÕES DO RECURSO  

II.1 – Litispendência

A sentença proferida rejeitou as alegações preliminares da recorrente, independentemente de a recorrida ter demonstrado que há outra ação sobre o mesmo assunto em andamento e pendente de recurso.

De acordo com o artigo. 337, VI do CPC, opera-se a litispendência quando a mesma ação é proposta reiteradamente. Então estamos diante de uma repetição que está sendo apreciada pelo judiciário em outro processo.

Assim requer a extinção do processo sem resolução do mérito da causa por litispendência, nos termos do art. 337, VI e 485, V do CPC.

Por isso, requer a reforma do julgado para manter a dispensa da Recorrida.

II.2- Prescrição Parcial

A Darcy LTDA, por meio de seus advogados, ingressou com razões finais, mas o doutor Juiz a rejeitou sob o fundamento de que a prescrição descrita deveria ter sido ajuizada nas contestações e decidiu com preclusão do feito.

A decisão não merece manutenção porque, de acordo com a Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida até instancia ordinária, o que faz a presente matéria possa ser alegada em sede de razões finais não sendo necessária a preclusão neste caso.