Peça - Revisão Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

JANE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na rua..., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença transitada em julgado, propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, II e III do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

A respeitável sentença merece ser revisada.

Em primeiro lugar, cabe informar que houve a restituição do bem. O filho da vítima confirmou que Jane no dia 27/10/2010 (antes da denuncia) lhe telefonou informando o local do carro e que desde então estava em seu poder e que tal restituição foi integral.

Razão pela qual a revisionanda faz jus a diminuição da pena. Isso porque o artigo 16 do código de processo penal trata do arrependimento posterior e prevê que nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente a pena será reduzida de um a 2/3, dessa forma devido ao arrependimento posterior de Jane, ela faz jus a diminuição da pena imposta.

Consta dos autos que a revisionanda estava tentando/negociando a venda do veículo para o exterior, mas conforme faz prova o veículo não foi transportado para o exterior, dessa forma deve haver a desclassificação do furto qualificado (artigo 155 parágrafo 5º CP) para o furto simples (artigo155 do CP).

Quanto ao regime de cumprimento de pena, nos termos da sumula 269 do STJ é admissível a adoção do regime semi-aberto para os reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Portanto, Jane faz jus a mudança do regime de pena para o semi-aberto.

III- DO PEDIDO

Ante o exposto requer seja julgada procedente a revisão nos termos do artigo 626 do código de processo penal, desclassificando o crime de furto qualificado para furto simples, o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena pelo arrependimento posterior fixando a pena no mínimo legal e a mudança para o regime semi-aberto.

Nestes termos pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB/Nº...