Peça de Exceção de Pré Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Processo nº 300657-78.2015.8.26.0482

PACHECO, já qualificado nos autos, por intermédio do seu advogado (doc. anexo), devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº _, com endereço profissional na Rua _, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a SILVÉRIO, também já qualificado, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. SÍNTESE FÁTICA

O Excepto move ação de execução de título de extrajudicial emitido pelo Excipiente buscando a satisfação de crédito oriundo de uma rodada de “Poker”, consubstanciado no cheque nº 000678, do Banco do Povo, agência 0089, localizada em Presidente Prudente/SP.

Citado por meio de edital, o Excipiente foi surpreendido pela penhora determinada por este juízo do veículo modelo FORD FIESTA, ano de fabricação 2010, placas CVC 1020, a despeito da nulidade que recai sobre pretensão deduzida pelo Excepto.

II. DO DIREITO

Dispõe o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil que é nula a execução fundada em título executivo extrajudicial correspondente a obrigação incerta, ilíquida ou inexigível.

No caso em apreço, o direito creditício cuja satisfação busca o Excepto, por expressa previsão do artigo 814, § 2º, do Código Civil, é inexigível, porquanto determinou o legislador que a dívida assumida no contexto de jogo ou aposta – ainda que não proibido, como é o caso do “poker” – não obriga ao pagamento.

Verifica-se, portanto, que diante da nulidade da ação proposta pelo Excepto, a presente exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado para provocar e subsidiar a manifestação do julgador acerca de matéria que deveria conhecer de ofício e não pôde devido à omissão do Excepto quanto a origem da dívida.

III. DO EFEITO SUSPENSIVO

Em face da eminente anulação da ação de execução em razão de sua nulidade, faz-se mister que se determine, por corolário lógico, o imediato cancelamento da penhora realizada sobre o veículo do Excipiente a fim de evitar a ocorrência de maiores prejuízos decorrentes da constrição do bem.

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência a:

A) Acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, no seu efeito suspensivo, para determinar o imediato cancelamento da penhora do veículo e, ao final, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do processo de execução, nos termos do artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil;

B) Determinar a intimação do Excepto para, querendo, apresentar impugnação;

C) Condenar o Excepto