Peça direito trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da (...) Vara do Trabalho de Rio Grande – RS.

                TARSO ZAFFARI, nacionalidade (...), estado civil (...), função (...), data de nascimento (...), RG (...), CPF (...), PIS (...), CTPS (...), residente e domiciliado (...) CEP (...), por meio de seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), endereço (...), CEP (...), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo (ART) 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 (CLT), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário, em face de KRYPTON SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ (...), localizada na cidade de Rio Grande, CEP (...), pelos motivos e fatos e de direito a seguir explanados:

Dos Fatos:

O reclamante após ser contrato pela reclamada, foi surpreendido ao ser demitido, sem justa causa e ainda sem receber as devidas verbas rescisórias, e ainda sofreu descontos a título de contribuição confederativa, mesmo que não sindicalizado. O tempo do vínculo empregatício durou em torno de três anos.

A jornada de trabalho do reclamante consistia em 7 horas semanais, mais 4 horas aos sábados e mais 12 horas em um domingo no mês, dia no qual desempenhava suas atividades em sua residência.

Na época em que trabalhava, contratado como Analista de Problemas, ganhava valor inferior aos de seu colega, Alex Luthor, que foi contratado como analista de sistemas. O reclamante desempenhava as mesmas funções do colega.

Do Direito:

Da Ilicitude do Desconto da Contribuição Confederativa:

        A Constituição Federal, em seus artigos 5°, inciso XX e 6°, inciso V, dispõe que todos possuem o direito de livre associação e sindicalização.  

A contribuição sindical é a única obrigatória de todos os trabalhadores sindicalizados ou não. A súmula de número 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispões de forma clara que a contribuição apenas é exigível aos filiados do sindicato, o que não ocorre no fato supramencionado. No mesmo sentido dispõe a súmula número 666, também do STF.

        Ora, fica evidente que além do desconto indevido realizado em favor do reclamado, a obrigatoriedade deste indevido débito nas cláusulas coletivas em favor de tais entidades, conforme OJ 17 da SDC.

Do Trabalho não Remunerado

De acordo com a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, em domingos e feriados em que forem prestado serviços, a compensação deverá ser sem dobro, e sem que esta não ocasione desconto no repouso semanal remunerado. Ocorre que o reclamado desempenhava funções, mesmo que em sua residência e ainda, monitorado pela reclama, ao menos uma vez ao mês pelo período de 12 horas.

Da Equiparação Salarial

(...)

Do Desvio de Função

(...)

Do Pedido

A citação da Reclamada para que responda os termos da presente ação, seja para propor acordo ou contestar, sob pena de revelia e confissão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

(...)

Dá à presente o valor de R$ valor (...).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

(DATA)        

Advogado (...)

OAB (...)

        

 

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