Plano de aula 1

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS;

Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 559, inscrito no CPF sob o nº 202, com CTPS nº XXX, inscrito no PIS nº XXX, filho de Isaura Santos, residente e domiciliado na rua Sete de Setembro nº 18, bairro XXX, na Cidade de Manaus Capital do Estado do Amazonas, CEP 999, representado por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), nome do advogado, inscrito na OAB/ESTADO nº, com escritório profissional na rua nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe notificações, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência com base no artigo 840 da CLT e art. 282 do CPC, propor;

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário;

Em face da empresa Nimbus S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXX, com sede à rua Leonardo Macher nº 7070, bairro, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 210, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos;

I – PRELIMINAR DE MÉRITO;

1. Da justiça gratuita;

Conforme disposto na Lei nº 1060/50, artigo 4º “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciaria, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Como já mencionado acima o reclamante encontra-se desempregado, ou seja, em situação de pobreza, sendo assim, não podendo arcar com as custas do processo e honorários de advogado. Posto isso, requer assim, que seja concedida a gratuidade de justiça ao reclamante.

II- DO MÉRITO;

2.1) Da reintegração do trabalho;

O reclamante é portador de defiência e foi despedido sem justa causa pela empresa Nimbus e mediante a sua dispensa a mesma não realizou a contratação de substituto de situação semelhante ao reclamante, conforme disposto no artigo 93, da Lei nº 8.213/91 ”a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de defiência, habilitadas, na seguinte proporção: I- até 200 empregados 2%; II- de 201 a 500 3%; III- de 501 a 1.000 4%; de 1.001 em diante de 5%, a reclamada possui 220 empregados e deve ter  3% dos seus empregados sendo beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de defiência. O parágrafo 1º do mesmo artigo, dispõe que a dispensa imotivada do reclamante somente poderá ser feita após a contratação de substituto em condições semelhantes do reclamante ao qual é portador de determinada defiência.

Mediante os fatos e fundamentos, requer que o reclamante seja reintegrado ao quadro de funcionários da empresa ao qual até o momento não ouve contratação de substituto em situação semelhante a do empregado despedido.

2.2) Do dano moral;

O reclamante teve sua privacidade violada pela ex-empregadora, que tinha acesso aos seus e-mails, que inclusive teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do reclamante, ressalta-se que tais conteúdos o depoente não desejava expor a terceiros, a reclamada violou princípios constitucionais, tais como a vida privada e a intimidade da pessoa natural. O artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, dispõe que tal violação é assegurada com direito a indenização por danos morais.

Assim, requer que a Vossa Excelência reconheça o dano moral e condene a reclamada a indenizar o reclamante na justa proporção ao dano que lhe foi sofrido, conforme os artigos 21, 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

2.3) Dos descontos sindicais indevidos;

O reclamante durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, todavia o reclamante não era sindicalizado, sendo esses descontos nulos realizados pela empresa em que era contratado, como dispõe o artigo 8º da Constituição Federal, a associação profissional ou sindical é livre e a OJ 17 – SDC do TST “as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passiveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados”.  Como complementação ao artigo 8º da CF, antes denominada súmula 666 do STF, que ganhou força como súmula vinculante 40 do STF, “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Desta forma, assim requer, a condenação da reclamada ao ressarcimento dos respectivos descontos realizados de maneira indevida.

2.4) Do acúmulo de função;

O reclamante teve a sua CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comprasse a sua evolução ao longo do temo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque. O artigo 456 Parágrafo Único, dispõe que deve ser feita as anotações na CTPS para provar do contrato a função exercida.