Políticas Públicas para a Efetiva Descriminalização do Aborto

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA  - UFPB

 CENTRO DE CIÊNCIAS  HUMANAS LETRAS  E ARTES – CCHLA

NÚCLEO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -   NCDH

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS  - PPGDH

Políticas Públicas para a Efetiva Descriminalização do Aborto

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                                  PRISCILA CARNEIRO DE ALMEIDA FORMIGA

JOÃO PESSOA - PB

MAIO/2019[pic 2]

Políticas Públicas para a Efetiva Descriminalização do Aborto

Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Metodologia do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB

JOÃO PESSOA - PB

MAIO/2019

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SUMÁRIO

1. Problema …………………………………………………………………………………03

2. OBJETIVOS: ………………… .................................................. ……………………….03

2.1. Objetivo Geral ………...……………………………………………………………….03

2.2. Objetivos Específicos ………………………………………………………………….03

4.METODOLOGIA ……………………………………………………………………...…04

5. Apêndice A – Solicitação de Autorização de Pesquisa em Processos …………………...05

1. PROBLEMA

Quais políticas públicas serão necessárias para o Brasil garantir o aborto legal, seguro e gratuito até a 12ª semana de gestação, com vistas à diminuição da realização dos procedimentos clandestinos e da mortalidade materna ?

2. OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral

        Analisar a tramitação da ADPF 442 a respeito da descriminalização do aborto para gestações de até 12 semanas de duração.

2.2. Objetivos Específicos

• Sistematizar a criminalização e suas consequências e custos para a Saúde Pública brasileira.
• Analisar o Direito Comparado Internacional para observar e adotar procedimentos já realizados em países desenvolvidos no que concerne à garantia do direito ao abortamento seguro e sua oferta pela Rede de Saúde Pública
• Refletir sobre a importância dos princípios dos Direitos Humanos no debate acerca do enfrentamento do problema das mulheres que buscam a interrupção da gravidez.
• Demonstrar a hipótese de que a descriminalização do aborto no Brasil contribuirá para a diminuição da mortalidade materna.

3. METODOLOGIA

        Quanto ao tipo, a pesquisa será documental pois a técnica para a coleta de dados será a análise de processos judiciais em face do crime de aborto em trâmite nos 1º e 2º Tribunais do Júri da Comarca de João Pessoa na Paraíba e leitura da produção bibliográfica sobre o tema, com o escopo de responder ao problema de pesquisa levantado, visando traçar o perfil da mulher processada pelo crime de aborto na região e demonstrar a ineficácia da criminalização e como esta viola os direitos humanos das mulheres justificando assim a descriminalização do tipo penal em comento. Com relação ao método o trabalho opta pelo método hipotético-dedutivo pois permite ao pesquisador a proposição de uma hipótese e por meio da dedução, para a sua comprovação ou não. A pesquisa valer-se-á de um plano de trabalho exequível do assunto abordado, valorizando: palavras-chaves, o problema da pesquisa, os objetivos, geral e específicos e a hipótese;