Pratica Simulada II - Petição inicial Semana
Por: thamyrisbichara • 25/4/2017 • Trabalho acadêmico • 2.688 Palavras (11 Páginas) • 745 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA_____ VARA TRABALHISTA DE NATAL/RN
SUZANA, (nacionalidade), (estado civil), empregada doméstica identidade nº..., expedida por..., inscrita no CPF nº..., CTPS N..., série nº..., PIS nº..., filha de (nome da mãe)..., domiciliada na rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP..., vem por seu advogado infra-assinado, com escritório na rua..., nº bairro..., cidade..., Estado..., CEP..., apresentar,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito sumaríssimo, em face de..., MORAES, identidade nº..., expedida por..., inscrita no CPF nº..., domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer os benefícios da gratuidade em conformidade com o artigo 790 § 3º/ CLT, artigo 14 da lei 5.584/70 e artigo 98 CPC, uma vez que, não tem condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
DA PASSAGEM PELA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
De acordo com o artigo 625-A/CLT, a CCP pode ser criada na empresa ou no sindicato da categoria profissional. Uma vez que, estamos falando de empregado doméstico, não há empresa, já que o empregador é pessoa física. Igualmente a categoria não possui sindicato regularizado. Logo não houve possibilidade de a reclamante ter submetido sua demanda a nenhuma comissão.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
DO CONTRATO DE SALÁRIO
A reclamante foi contratada pela reclamada em 16.06.2016, para realizar atividade do lar/domesticas.
Foi inicialmente contratada a título de experiência por 45 dias, findo os quais, continuou a laborar normalmente, o que faz com que o contrato de experiência tenha se transformado em contrato por tempo indeterminado.
A reclamante foi imotivadamente dispensada em 15.09.2016, data em que teve a baixa em sua CTPS.
Nesta ocasião, recebeu as seguintes verbas: férias proporcionais de 3/12. Entendendo ter diversos outros direitos, busca a tutela jurisdicional para efetiva-los.
“Lei Complementar 150/15. Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.”
“§ 2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.”
DO SALDO DE SALÁRIO
Como a reclamante laborou durante 15 dias do mês de setembro, tem direito a receber R$..., a título de saldo de salário, conforme preceitua o artigo 2º, §2º, da lei complementar 150/15.
“Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 3o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.“
DO AVISO PRÉVIO
A reclamante tem um contrato por tempo indeterminado e foi imotivadamente dispensada em 15.09.2016. Logo, tem direito ao aviso prévio indenizada, de acordo com o artigo 23, §3º, de lei complementar 150/15.
Deve, portanto, reclamada pagar 30 dias de aviso prévio no valor de R$...
Como o prazo de aviso prévio compõe o contrato de trabalho da reclamante, a sua CTPS teve a date de baixa assinada de forma incorreta.
A baixa deveria ter sido realizada com a data de 19/10/2016. Logo, deve também a reclamada, proceder a sua retificação.
“Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.”
“§ 3o A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.”
“TRT-6 09/06/2015 - Pág. 648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
da data de inicio do contrato de contrato para 08.08.2011. DO FGTS DO EMPREGADO DOMESTICO Dispõe... das seguintes parcelas aviso prévio com integração; férias proporcionais + 1/3 de 2011 (04/12 avos); férias... assegurado ao ...
Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região”
OS REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO NAS OUTRAS VERBAS
Já que a reclamante tem direito a 30 dias de aviso prévio, passa a ter direito também a mais 1/12 de férias acrescidas de 1/3, no valor de R$..., e 1/12 de 13º no valor de R$...
“Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.”
“§ 1o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
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