Pratica trabalhista plano 08

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 100ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO.

Processo nº000

RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por LAURO, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional situado na “endereço completo com CEP”, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move “NOME DO RECLAMANTE”, vem à presença de Vossa Excelência apresentar, com fulcro no artigo 847 da CLT, a sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

1. SÍNTESE DOS PEDIDOS

Em síntese pleiteia o autor: Horas extras, devolução dos descontos à cargo de multas de trânsito.

2. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

Suscita, ab initio, com fulcro no art. 7º, XXIX da CRFB/88, bem como no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do TST, a prescrição parcial, requerendo que sejam declaradas prescritas todas as parcelas, eventualmente deferidas, anteriores ao marco prescricional, o qual será fixado depois de subtraídos cinco anos da data da propositura da ação.

3. DAS HORAS EXTRAS

O reclamante requer como pedido inicial, o pagamento de horas extras habitualmente laboradas, alegando em seu favor que possuía uma jornada de trabalho compreendida das 08hs às 20hs de segunda-feira a sexta-feira.

Tal pretensão não pode ser devida, visto que conforme documentos acostados aos autos em anexo, comprova-se que a função exercida pelo reclamante era de vendedor externo, sem sujeição, portanto, a controle de jornada, conforme disposto no artigo 62, I da CLT.

Ante o exposto, não deve proceder o pedido formulado pelo reclamante, pleiteando horas extras.

Sendo improcedente o principal, caem por terra também seus acessórios, pelo que não há de se falar em seus reflexos.

4. DOS DESCONTOS

Relata o reclamante que em sua peça inicial, foram efetuados descontos em seu salário, relativos a multas da trânsito quando em uso do veículo da empresa na realização de seu mister, requerendo a devolução de tais quantias descontadas.

Ocorre que, conforme a multas de trânsito em anexo, comprovam que o reclamante foi flagrado, por três vezes, conduzindo o veículo a 100 km/h em vias que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h.

Sendo assim, conforme preceitua o artigo 462, § 1º da CLT, é lícito os descontos relativos as multas de trânsito em razão do dano causado por dolo do empregado.

5. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal das partes, provas documentais, oitiva de testemunhas, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.

6. DA IMPROCEDÊNCIA

Requer, por fim, se digne a Vossa Excelência caracterizar a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, nos termos expostos.

Nesses Termos,

Pede deferimento.

Cidade (Estado), dia, mês e ano.

(NOME DO ADVOGADO)

NÚMERO DA OAB