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1. TEMA

Aborto Anencefálico

2. PROBLEMA

        O aborto nos casos de anencefalia segundo o Supremo Tribunal Federal é considerada crime?

3. HIPÓTESES

3.1 O Direito penal protege a vida humana, é amparado por lei. Quando se fala em direitos da pessoa humana, isso significa direitos do indivíduo e se aplica o principio da dignidade da pessoa humana. No caso do feto anencéfalo não há tutela penal nesse caso, pois quando constatado a sua morte cerebral ele estará juridicamente morto, e é classificado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como um natimorto cerebral, sendo assim, é crime impossível.

3.2 Nesse caso de feto anencefalo, onde o feto não tem vida potencial, não configura a hipótese de aborto como descrita no Código Penal (artigo 128, incisos I, II). De acordo com a ADPF 54 é considerado como antecipação terapêutica de parto, portanto não se subsumi ao conceito normativo de aborto, então não há crime.

3.3 Sendo o fato considerado um ato atípico, não cabe inquérito, não cabe ação e nem condenação nesses casos, pois segundo a decisão do STF que é uma decisão de interpretação conforme a Constituição e equivale a um “Abolicio Criminis”. E por se tratar desse fato, acaba o pedido para autorização judicial para fazer a antecipação do parto, e a responsabilidade será do medico para diagnosticar a anencefalia e juntar documentos comprovando a doença.  

4. OBJETIVOS

1. GERAL

        Essa monografia visa assegurar à legialidade da interrupção terapêutica do parto nos casos de feto anencefálico, a liberdade de escolha da mulher e a autonomia da vontade, sendo estes um direito garantido constitucionalmente.

1. ESPECÍFICOS

1. Expor os direitos Fundamentais da vida humana e as tutelas Jurídicas da vida humana;
2. Identificar os Princípios Fundamentais do Direito humano;
3. Apresentar aspectos médicos a respeitos da inviabilidade do feto e a Descriminalização da antecipação terapêutica do parto.
4. Verificar em aspectos jurídicos se a antecipação do parto de um feto anencefalo é considerada crime.
5.  Analisar jurisprudenciais da antecipação terapêutica do parto.

SUMARIO

1 DIREITO À VIDA 

1.1Direito a vida na constituição federal

1. Direito a vida no Direito Infra-Constitucional

2 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO APLICAVEIS À PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA

3 TEORIAS JURIDICAS SOBRE O INICIO DA VIDA

3.1 Teoria Concepcionalista

3.2 Teoria Natalista

4 ANENCEFALIA

4.1 OQUE É ANENCEFALIA E COMO OCORRE?

4.1.1 Fetos com anencefalia não tem cérebro, portanto a chance de sobrevida?

4.2 ABORTO

4.1.2 Conceito

4.1.3 Modalidades

4.1.4 Anencefalia como reflexão

5. ARGUMENTOS FAVORAVEIS E CONTRARIOS A INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO EM CASOS DE ANENCEFALIA

3.1 Argumentos Favoráveis

3.2 Argumentos Contrários

6 ASPECTOS MEDICOS E JURIDICOS DA ANENCEFALIA

6.1 ALVARÁ JUDICIAL

6.1.1 ADPF Nº 54

CONCLUSÃO

REFERENCIA

ANEXOS

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