Prescrição e Medida de Segurança

Prescrição e medida de segurança

A medida de segurança está sujeita à prescrição, porém não há na legislação disposição específica que a regule. Assim, há entendimento doutrinário (como Damásio E. de Jesus, Prescrição Penal, 8ª edição. São Paulo, editora Saraiva, 2016) e jurisprudencial (TJ, 88/313 e 89/266; RT, 623/292 e 641/330) no sentido de que, não havendo imposição de pena, o prazo prescricional será calculado com base no mínimo abstrato cominado ao delito cometido pelo agente.

Todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em sentido contrário, entendendo que o prazo deverá ser calculado com base no máximo da pena abstratamente cominada: “como as medidas de segurança não se confundem com penas, o trato prescricional não pode ter como parâmetro o quantum fixado pelo decisum para sua duração, mas sim o máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito pela lei, nos termos dos artigos. 97, parágrafo único e 109 do Código Penal (nesse sentido RT, 680/355).

Em se tratando de medida de segurança substitutiva, há posicionamento no sentido de que deve ser levada em conta para efeitos de prescrição a reprimenda cominada na sentença e substituída (TJSO, RT, 641/330).

Assim, operada a prescrição (modalidade de causa de extinção da punibilidade) não mais se impõe a medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta (Art. 96, parágrafo único do Código Penal).

Bibliografia

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral, Volume I, editora Saraiva, 11ª edição, ano 2017.

DE JESUS, Damásio Evangelista.. Direito Penal, parte geral, volume I, edita Saraiva, 23ª edição, ano 2016.