Princípios de Direito Financeiro

Trabalho de DIREITO FINANCEIRO

4 pontos

Grupos de 6 alunos.

Suponha a seguinte situação hipotética:

O prefeito de Vargem Grande do Norte, Sebastião Merva, firmou o Convênio n. 123/2016 com a União, no âmbito do programa “Adeus Casinha” nos termos do qual o recurso de R$ 3.000.000,00 transferido ao município deveria ser utilizado para construção de banheiros na área rural do município para a população de baixa renda, com o devido esgotamento sanitário em fossas sépticas, tudo conforme detalhado em Plano de Trabalho contendo medidas, materiais e equipamentos dos aludidos banheiros.

Ocorre que no curso do programa verificou-se que muitas famílias tidas como beneficiárias possuíam banheiro em suas casas, mas que estes se encontravam em péssimo estado de conservação, a comprometer a higiene e o saneamento básico mínimo.

Como ordenador de despesas, pensou o prefeito que para melhor atendimento do interesse público a verba recebida poderia ser destinada não apenas à construção de banheiros, como consta no Convênio e no seu Plano de Trabalho, mas também à reforma daqueles já existentes mas que se encontravam em péssimo estado de conservação.

Assim, a obrigação inicial de construção de 300 banheiros transformou-se na construção de 180 e reforma de outros 250 banheiros.

Entendendo ter satisfeito da melhor maneira o interesse público surpreendeu-se o prefeito ao ser notificado pelo Tribunal de Contas Estadual de Alcântara acerca da instauração de uma Tomada de Contas Especial por indícios de mau uso do dinheiro público, já que a destinação da verba, segundo Relatório de Auditoria, era restrita à previsão contida detalhadamente no Plano de Trabalho. A notificação possibilita apresentação de defesa administrativa no prazo de 15 dias, sujeitando o prefeito a multa proporcional ao dano vislumbrado, referente aos 250 banheiros reformados (R$ 1.800.000,00), a devolução de tal valor aos cofres do Estado, além da perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, decorrente de suposta improbidade administrativa.

Nesse contexto questiona-se:

1. De acordo com a jurisprudência do STF acerca do art. 71 da Constituição Federal como serão julgadas as contas anuais do prefeito? Qual o papel da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas nesse julgamento?
2. Tendo em vista a origem da verba será competente o Tribunal de Contas Estadual de Alcântara para a instauração e julgamento da Tomada de Contas Especial decorrente do Convênio 123/2016?
3. Dentre as sanções tidas como aplicáveis ao prefeito alguma extrapola o campo de atuação do Tribunal de Contas?
4. Para a defesa do prefeito perante o Tribunal de Contas alguma alegação poderia ser feita com base nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4657) recentemente alterada pela Lei 13.655, de 25.04.2018? Alguma outra alegação poderia ser feita fundada em princípios constitucionais/financeiros ?