Princípio da Função Social

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: UMA ANÁLISE

BRENDA CAVALCANTI ALVES^[1]

        

RESUMO: O estudo ora apresentado abordará a aplicabilidade do princípio da função social da empresa. Amparando-se em revisões doutrinárias, além de uma análise da Constituição Federal de 1988^[2], o presente artigo tem o escopo de arrazoar acerca do princípio da função social da empresa, fazendo, inicialmente, uma abordagem histórica e adentrando no seu conceito e aspectos gerais, além de analisar sua importância para o desenvolvimento da sociedade em que está inserida a empresa.

Palavras-chave: Princípio; Função Social; Empresa.

ABSTRACT: The study presented here address the applicability of the social function of property. Is supporting him in doctrinal revisions, and an analysis of the Federal Constitution of 1988, this article has the scope to reason about the principle of the social function of the company, initially making a historical approach and into their concept and general aspects besides analyzing their importance to the development of society in which the company operates.

Keywords: Principle; Social function; Company.

        

INTRODUÇÃO

Nesta incumbência de abordar o princípio da função social da empresa, é imperioso entender, inicialmente, a definição de princípio, que, nas palavras de PLÁCIDO e SILVA^[3]:

[...] quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. [...] Princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio direito. (DE PLÁCIDO e SILVA, 1993)

No que tange ao entendimento acerca de função, COMPARATO^[4]:

Função, em direito, é um poder de agir sobre a esfera jurídica alheia, no interesse de outrem, jamais em proveito do próprio titular. [...] É nessas hipóteses que se deve falar em função social ou coletiva. [...] em se tratando de bens de produção, o poder-dever do proprietário de dar à coisa uma destinação compatível com o interesse da coletividade transmuda-se, quando atais bens são incorporados a uma exploração empresarial, em poder-dever do titular do controle de dirigir a empresa para a realização dos interesses coletivos (1990, p. 65).

Nesse sentido, a compreensão acerca de função social surge do entendimento de que, por viver em uma sociedade, o ser humano deve esforçar-se em abdicar de seus interesses próprios e em contribuir com o bem estar social com a finalidade de unir-se aos interesses da coletividade. Nesse âmbito, vale ressaltar que “todo indivíduo tem o dever social de desempenhar determinada atividade, de desenvolver da melhor forma possível sua individualidade física, moral e intelectual, para com isso cumprir sua função social da melhor maneira” (FIGUEIREDO, 2008, p. 83)^[5].

Sendo assim, esta concepção tem a finalidade de ressaltar a relevância da percepção do indivíduo a respeito da vida em sociedade.

O princípio da função social da empresa, por sua vez, visa evidenciar os deveres cabíveis ao empresário no alcance de sua atuação norteando os atos praticados pela empresa.

Nessa contextura, esclarece SALOMÃO (apud FRAZÃO, 2011, p.194)^[6]: “Estendida à empresa, à ideia de função social da empresa é talvez uma das noções de mais relevante influência prática e legislativa no direito brasileiro. È o princípio norteador da “regulamentação externa” dos interesses envolvidos pela grande empresa”.

1. UMA ABORDAGEM HISTÓRICA

Para que seja possível entender a essência e as particularidades da função social da empresa, se faz necessário, primordialmente, compreender um pouco acerca do desenvolvimento do direito comercial e de suas modificações sofridas no decorrer do tempo.

Sabe-se que comércio existe desde a Idade Antiga, berço das primeiras civilizações, porém, neste período, ainda não havia a formação de um direito comercial.

O direito comercial tem seu surgimento na Idade Média, onde o comércio atinge um nível maior e já não está apenas no alcance de alguns, mas de todos os povos.

O poder político na Idade Média era descentralizado e o regime de produção era o feudalismo. Enquanto isso crescia o Direito Canônico, que repudiava o lucro, e que não buscava os mesmos interesses da classe burguesa. Classe esta onde seus membros eram chamados comerciantes que tiveram que se unir e criar seu próprio “direito”. Dessa forma, surgiam as próprias regras do direito comercial. Regras estas que não tiveram participação do poder estatal.

Nesse período, o direito comercial se encontrava em fase de formação, de elaboração de seus direitos através dos usos e costumes mercantis e de surgimento de seus primeiros institutos jurídicos como os títulos de crédito, as sociedades, os contratos mercantis e os bancos.

Em síntese, de acordo com RAMOS^[7] (2010, p.3) “pode-se dizer que o direito comercial era um direito feito pelos comerciantes e para os comerciantes”.

Depois do Renascimento Mercantil, o comércio foi se tornando cada vez mais forte e as corporações de ofício vão perdendo lentamente o controle da jurisdição mercantil na medida em que os Estados reivindicam este controle consagrando a liberdade e a igualdade das funções inerentes às artes e ofícios.

Deste modo, é editado, na França, em 1804 o Código Civil e, em 1808, o Código Comercial, fazendo com que o direito comercial marque o início de uma segunda fase, falando-se agora, nas palavras de RAMOS “em um sistema jurídico estatal destinado a disciplinar as relações jurídico-comerciais. Desaparece o direito comercial como direito profissional e corporativista, surgindo em seu lugar um direito comercial posto e aplicado pelo Estado.” (2010, p.4).