Princípios básicos da Constituição da República do Brasil

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AULÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BRÍGIDO E NÍCOLAS MARQUES TIRADENTES CONCURSOS – 03/MARÇO/2013

em 05/Março/2013

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

01 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário

Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir.

I A República é uma forma de Estado.

II A federação é uma forma de governo.

III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

GABARITO: LETRA A – I - República é forma de governo. II - Federação é forma de Estado. III - Em razão do pacto federativo, não se admite o direito de secessão. IV - O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio, pois é mantido pela União. V – Item correto.

02 - Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa com a resposta que está em consonância com a Constituição Federal:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

II. A erradicação da pobreza e da marginalização constitui um dos objetivos fundamentais da República.

III. A soberania é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

IV. O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República.

V. A defesa da paz constitui um dos objetivos fundamentais da República.

VI. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

a) As proposições I, III e V estão todas erradas.

b) As proposições II, V e VI estão todas certas.

c) As proposições II, IV e VI estão todas erradas.

d) As proposições I, II e VI estão todas certas.

e) As proposições IV, V e VI estão todas certas.

GABARITO: Letra A: I – errado, pois a dignidade da pessoa humana é dos fundamentos da república (art. 1º, inciso III da CF); II – certo; III – errado, pois a soberania é dos fundamentos da república (art. 1º, inciso I da CF); IV – certo; V – errado, pois a defesa da paz é um dos princípios das relações internacionais; VI – certo.

03 - Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário

Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.

I – A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( )

II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )

III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )

IV – O Brasil adota a forma federativa de Estado. ( )

Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:

a) F, V, F, V.

b) V, F, V, F.

c) F, V, V, V.

d) V, V, V, V.

GABARITO: Letra C: I – falso, pois apenas a titularidade é do povo e o exercício fica a cargo, em regra, dos representantes eleitos; II – verdadeiro; III – falso, pois os municípios não possuem Poder Judiciário; VI – verdadeiro.

04 - Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

Certo Errado

GABARITO: CERTO. O art. 1º da CF deixa claro a idéia de união indissolúvel, o que retira dos entes federativos o direito de secessão.

05 - Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

Certo Errado

GABARITO: ERRADO. A Constituição Federal adotou a democracia mista, que prestigia a possibilidade de exercer a vontade política de forma indireta, através dos representantes eleitos ou diretamente, como, por exemplo, o plebiscito, referendo e a iniciativa popular.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

01 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

Certo Errado

GABARITO: ERRADO - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos