Princípios de teoria geral do estado

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2

1. Princípio do devido processo legal 3

2. Princípio da imparcialidade do juiz e correlatos 3

3. Princípio da igualdade 4

4. Princípios do contraditório e da ampla defesa 5

5. Princípio da ação 5

6. Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade 6

7. Princípio da verdade formal e da verdade real 7

8. Princípio do impulso oficial 7

9. Princípio da oralidade 7

10. Princípio da motivação 8

11. Principio da publicidade 9

12. Princípio da lealdade processual 9

13. Princípios da economia processual 10

14. Princípio do duplo grau de jurisdição 10

CONCLUSÃO 11

REFERÊNCIAS 12

INTRODUÇÃO

Ultrapassados os tempos de autotutela, as sociedades atuais estabelecem em seu seio um conjunto de normas próprias que previnem e compõem conflitos, além de institucionalizar as sanções. Desta forma, o Estado ganhou uma dimensão jurisdicional ao longo da História. Haja vista o potencial regulatório dessa dimensão, foram criadas, de igual modo, normas para reger as relações entre o Estado-Juiz e aqueles que têm pendências, garantindo-se assim a democracia.

Sendo assim, o direito processual nada mais é que este conjunto de normas mencionadas e princípios, cuja existência se fundamenta na regulação das relações entre agente político que exercer a função jurisdicional e as partes litigantes. Isto é, as regras que regem o processo judicial. Junto a estas regras, existem também princípios, ou nas palavras de Barroso (2006), as verdades básicas e imutáveis de uma ciência.

Este trabalho objetiva a obtenção de nota parcial na disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrada pelo professor Paulo Cesar, bem como elencar, não exaustivamente, os princípios dos quais o processo se vale em seu andamento. A fim de garantir o embasamento teórico desta pesquisa, será empregado o método da pesquisa bibliográfica, valendo-se do conhecimento estabelecido na doutrina brasileira.

A linguagem utilizada ao longo da pesquisa será a formal, de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa. O emprego de alguns termos técnicos da área jurídica será necessário, porém, todos estarão acompanhados das respectivas definições, para que a compreensão seja acessível.

1. Princípio do devido processo legal

Este princípio é um dos mais importantes princípios processuais. Previsto constitucionalmente no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, segundo este princípio ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, sem composição pertinente ao litígio, não se excluindo, ainda, a apreciação por parte do Poder Judiciário. Este princípio está sendo estendido para além do processo judicial e administrativo, mas também nos contratos, nas licitações e até nos procedimentos extrajudiciais da vida privada, conforme pontua Barroso (2006).

Calmon de Passos apud Correia (2003) identifica três critérios mínimos para existência do devido processo legal, ou due process of law, como também é chamado: i) amplo acesso ao Poder Judiciário; ii) Juízo imparcial e independente; iii) preservação contraditório. Este princípio, garantido dentro das condições acima elencadas, pressupõe um Estado de Direito, no qual os procedimentos são juntos e adequados, retribuindo a cada um o que é seu.

2. Princípio da imparcialidade do juiz e correlatos

A imparcialidade do juiz consiste em sua não suspeição, isto é, na equidistância entre as partes litigantes e o juiz, de modo que este seja isento de interesse na lide. A imparcialidade garante ao processo validade e legitima o órgão de jurisdição. Este princípio é consagrado no Brasil e internacionalmente, sendo previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948.

A imparcialidade está relacionada principalmente às garantias (art. 95, da CF) e vedações relativas aos juízes (art. 95, parágrafo único, da CF) e a outros dois princípios, o juízo natural (art. 5º, LIII, da CF) e vedação aos tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, da CF). Justamente por este princípio ter seus pressupostos previstos em constituição, é considerado um princípio consagrado constitucionalmente. Ademais, os critérios objetivos e subjetivos de suspeição da parcialidade do juiz estão previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil em vigor e nos arts. 144 e 145 do Novo Código de Processo Civil.

Logo, verifica-se que o conjunto destes pressupostos constrói a imagem do juiz imparcial. Ora, só será competente para julgar a lide aquele juiz que cumulativamente esteja regularmente investido na jurisdição de órgão criado previamente aos fatos que originaram a lide e, ainda, que não esteja empenhado em atividade que lhe causem conflito de interesses. Ademais, para que este juiz, além de competente e não impedido, esteja livre para exercer sua função, a ele são devidas as garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, para que independentemente de suas decisões, não lhe sobrem represálias.

3. Princípio da igualdade

A igualdade está elencada como direito individual fundamental, fazendo parte do rol de direito inscritos no caput do art. 5º da Constituição Federal. Trazendo para o processo a premissa de que as partes sejam tratadas isonomicamente na medida de suas desigualdades. Por isso, o art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, e o art. 139, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, reforçam que compete ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”.

Há de se ressaltar que este princípio deve levar em consideração a proporcionalidade e as desigualdades ultrapassam os liames processuais. Desta forma, surge o poder assistencial do juiz, no qual o juiz irá interferir na esfera jurídica para promover a igualdade entre as partes que eram inicialmente desiguais, dito