Processo Penal Semana I

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040

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Título

SEMANA 1

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Descrição

CASO 1

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

Resposta: Zé pequeno teria direito a defesa técnica feita por meio de um advogado constituído ou por um advogado dativo. Como o processo correu sem advogado restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa; acarretando a nulidade do processo. (nulidade absoluta quando viola a constituição). As características do sistema penal brasileiro são: a figura do acusador e a figura do julgador em pessoas diferentes, os atos processuais são públicos. 

2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

1. será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. (Art. 263, § único)

1. será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.

1. será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.

1. estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta. a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. (CORRETA)

b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.

c-        O processo é regido pelo sigilo.

d-        Não há contraditório nem ampla defesa.

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Desenvolvimento