Processo administrativo

01.Relativamente aos impedimentos e suspeições do funcionário publico, tais como previstos na lei 9784, assinale a incorreta:

A-É POSSIVEL ARGUIR A SUSPEIÇAO DE AUTORIDADE OU SERVIDOR QUE TENHA AMIZADE INTIMA OU INIMIZADE NOTORIA COM ALGUM DOS INTERESSADOS, MAS O NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇAO DE SUSPEIÇAO É IRRECORRIVEL.

02.Jose, serv pub. Recebeu uma parcela remuneratória...A mudança de orientação da adm. Pode retroagir para atingir das parcelas ate então recebidas. Há algum principio.

NÃO PODE RETROAGIR. POIS SEGUNDO O ART. 2 DA LEI 9784/99 A ADM PUB OBEDECERÁ DETERMINADOS PRINCIPIOS, DENTRE ELES O PRIN DA SEURANÇA JURIDICA,ONDE ESTE GARANTE A PROIBIÇAO DE QUE SEJA APLICADA A FATOS PASSADOS UMA NOVA INTERPRETAÇÃO.

03.Segundoo art. 2, a conduta da Adm sera pautada pela autuação conforme a lei e o Direito. Discorra sobre esse critério e a sua aplicação na adm pub.

R.ESSE CRITERIO EXPLICITA O PRINC DA LEGALIDADE QUE SE RESUME NO AXIOMA SEGUNDO O QUAL A ADM PUB É FEITA DE LEIS E NÃO DE HOMENS. A APLICAÇAO DA LEI SE DA SEGUNDO O DIREITO NO EXATO SENTIDO DE ATENDER AOS SEUS FINS E DEMAIS POSTULADOS, DENTRE OS QUAIS O DO BEM COMUM,DA CONVIVENCIA SOCIAL HARMONICA E O DA ESTABILIDADE JURIDICA. É A SUPREMACIA DA LEI COMO EXPRESSAO DA VONTADE COLETIVA. AO GESTOR, SUBMISSO AO COMANDO LEGAL NÃO É NECESSARIO PROIBIR, BASTA NÃO AUTORIZAR.

04.03 finalidades do proc. Administr. Como foco constitucional

A)POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE DA ADM PUB PELOS ADMINISTRADOS E PELO JUDICIARIO

B) RESGUARDAR OS ADMINISTRADOS CONTRA ATITUDES ARBITRARIAS POR PARTE DO PODER PUBLICO

C)LEGITIMA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

05.Decorrente da presença do poder hierárquico na adm, afigura-se a questão da competência adm e a sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

D)A DECISAO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS PODE SER OBJETO DE DELEGAÇAO

06.Opçao correta no ke refere a lei 9784/99 que regula o proc adm no âmbito da adm pub fed

A)INEXISTINDO COMPETÊNCIA LEGAL ESPECIFICA, O PROCESSO ADMIN DEVERÁ SER INICIADO PERANTE A AUTORIDADE DE MENOR GRAU HIERÁRQUICO PARA DECIDIR

07.O proc adm busca a verdade material em contraponto aos proc judiciais cíveis. Conceitue verdade real qto momento proc da apresentação das provas... reformatio in pejus.

VERDADE REAL NO PROC ADM NÃO PODE AGIR BASEADA APENAS EM PRESUNÇOES, SEMPRE QUE LHE FOR POSSIVEL TEM QUE DESCOBRIR A EFETIVA OCORRENCIA DOS FATOS CORRESPONDENTES. QTO AO MOMENTO PROC DA APRESENTAÇÃO DA PROVAS, ESTAS NÃO PODERAO SER INDEFERIDAS POR SEREM APRESENTADAS EM MOMENTO INADEQUADO, CASO CONTRARIO HAVERA A VIOLAÇÃO AO PRINC DA VERDADE MATERIAL. EM RESUMO, ESTAS PROVAS PODERAO SER APRESENTADAS EM QUALQUER MOMENTO. APLICASE-SE O REFORMATIO IN PEJUS EM VIRTUDE DOS PRINC DA IMPULSAO DE OFICIO E DA AUTOTUTELA DA ADMINST

08.Um PRF, ao desviar de um cachorro,ocasionou a morte do condutor

1-Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administravio interposto pelo PRF contra a decisão ki tiver aplicado